Olhar Jurídico

Quinta-feira, 23 de maio de 2024

Notícias | Empresarial

Pecuaristas poderão ter prioridade para receber pagamento de frigorífico falido

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 6576/13, do Senado Federal, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para dar privilégio especial ao pagamento das dívidas dos pecuaristas no caso de falência de frigorífico.


O autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que os fazendeiros entregam os gados ao abate sob promessa de pagamento futuro e, portanto, deveriam ter prioridade no caso de falência. Hoje em dia, esses credores precisam se inscrever em “um longe e incerto processo” para ter a dívida quitada.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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