A instituição de um marco legal, multilateral ou bilateral, é defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) como instrumento essencial para tornar a cooperação internacional mais eficiente em matéria civil e administrativa nos processos de recuperação de valores desviados do país por atos de corrupção.

O posicionamento foi apresentado pelo coordenador do Núcleo de Controvérsias no Exterior do Departamento Internacional da AGU, advogado da União Marconi Melo, durante o IV Workshop Grotius Cooperação Internacional nas Fronteiras, em painel sobre os desafios da relação com outros países.

Dentre os pontos destacados, o advogado falou sobre as ações de fomento à cooperação realizada junto a organismos internacionais, em especial no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e do Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20.

Marconi Melo também ressaltou os desafios impostos pela nova Lei nº 12.846/2013 que estabeleceu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, em especial sobre a cooperação para a obtenção de provas no exterior e o bloqueio de bens no exterior para resguardar a integridade do patrimônio público lesado.

O advogado da União alertou que a cooperação internacional em matéria civil é essencial para permitir que os Estados possam coadunar esforços a fim de permitir a realização de atos processuais em outras jurisdições. "Dentre os principais desafios à cooperação se remarca a necessidade de implementação de um marco internacional que permita o bloqueio e perdimento de bens decorrentes de ações e procedimentos civis voltados ao combate à corrupção, em especial, no caso brasileiro, da recuperação de ativos decorrentes de ações de improbidade, condenações do Tribunal de Contas da União e dos procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas instituídos pela Lei nº 12846, de 2013", destacou.

O tema foi abordado em conjunto com representantes do Ministério da Justiça, do Itamaraty e da magistratura.

O Departamento Internacional é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.