A Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública, passará a ter outra nomenclatura: Sétima Vara Criminal de Cuiabá.

A mudança foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sessão extraordinária administrativa realizada na segunda-feira (1º de dezembro). O pedido foi formulado pelo diretor do Fórum da Capital, Marcos Faleiros, alegando que seu pedido visa conferir maior transparência para localização das unidades judiciárias, facilitando o acesso às partes, advogados e outros órgãos.

De acordo com o voto do relator, desembargador Orlando Perri, atualmente as Varas Criminais da Capital vão da 1ª à 6ª e da 8ª a 14ª, ficando uma lacuna, onde poderia ser encaixada a Vara Contra o Crime Organizado, como 7ª Criminal, a fim de seguir uma sequência lógica.

Apenas a nomenclatura da vara muda, não a sua competência, sendo assim a 7ª Criminal continuará responsável por processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem Econômica, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98) e contra a Administração Pública (art.312 a 359 – do Código Penal), praticados em Cuiabá.

“O acesso à Justiça é considerado direito humano, com esta pequena alteração na ordem das varas da comarca da Capital é possível ampliar o acesso do cidadão e dos advogados que procuram as Unidades Judiciárias”, destacou o presidente Orlando Perri em seu voto, sendo acompanhado pela Corte.