O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) quer votar nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto da Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para garantir a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas ou aquelas cujos atos são de interesse da coletividade. O PLC 42/2014, do deputado Newton Lima (PT-SP), constou da pauta da última semana, mas foi concedida vista coletiva aos membros da comissão.

Relator da matéria na CCJ, Ferraço considera que o texto colocará fim à polêmica das biografias não autorizadas, que tem levado à Justiça tanto personalidades públicas que buscam impedir a divulgação de suas biografias, como biógrafos e historiadores que reivindicam o direito à liberdade de expressão.

O projeto acrescenta um segundo parágrafo ao artigo 20 do Código Civil, para determinar que “a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou que esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

Ferraço considerou inconstitucional outro parágrafo aprovado pelos deputados, determinando que sejam os juizados especiais os fóruns para que a pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorra para pedir a exclusão do trecho ofensivo.

Para assegurar o propósito desse parágrafo, que é o de tornar mais céleres processos movidos por biografados que se sentirem lesados, o relator sugere que as ações judiciais movidas pela pessoa prejudicada sejam processadas pelo rito sumário, previsto no artigo 275 do Código de Processo Civil.

Na avaliação do senador, a emenda proposta por ele não altera o mérito da proposição, mas modifica uma regra de procedimento. Dessa forma, ele afirma que após a votação no Senado, que tem o papel de Casa revisora, o PLC 42/ 2014 irá a sanção presidencial.

Tribunais

Outra matéria em análise na CCJ, a PEC 15/2012, também tem o senador Ricardo Ferraço como relator. A proposta, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), dá a todos os desembargadores o direito de disputar a administração dos tribunais. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) estabelece que os cargos diretivos dos tribunais sejam exercidos pelos juízes mais antigos.

A PEC, que abre a pauta de 41 itens da CCJ, tramita em conjunto com a PEC 8/2012, do senador Eduardo Suplicy, que também permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, participarem da votação. Segundo Ferraço, apenas 17% da magistratura hoje podem escolher o presidente e o vice-presidente dos tribunais.

A reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça está marcada para as 10h, mas antes, às 9h, o colegiado se reúne para votar o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal e as emendas ao PLN 13/2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para 2015.