O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o recurso de embargos de declaração interposto pela ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Chica Nunes, que foi condenada a devolver R$ 1,8 milhão ao erário devido a irregularidades em sua gestão no balancete referente ao ano de 2006.O recurso foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim.
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Em sua defesa, Chica alegou a existência de contradição entre os fatos de conhecimento público e notório relativos à ausência de padronização na forma de pagamento e a argumentação constante no voto do acórdão, bem como de omissão quanto à especificação das condutas dolosas em tese praticadas pela recorrente.
A ex-vereadora alegou ainda que apesar de ter sido apontada a necessidade de se comprovar a existência de dolo em suas condutas, uma vez que o administrador está sujeito a responsabilidade subjetiva, “em nenhum momento o julgador indicou explicitamente quais as condutas praticadas que ensejaram as irregularidades apontadas em relação à prestação de contas de adiantamentos, despesas estranhas e pagamentos com documentos inidôneos”.
Antonio Joaquim contrapõe os argumentos de Chica Nunes ao mostrar trechos do voto. “Os adiantamentos foram concedidos no valor mensal de R$ 4.mil para cada gabinete de vereador, o qual, multiplicado pelo número de 19 vereadores, totalizou anualmente R$ 912 mil, com a finalidade de execução nos elementos de despesa de material de consumo e serviços de terceiros”.
A seguir, o conselheiro cita outro trecho do parecer ministerial. “Esses adiantamentos não encontraram respaldo legal, pois foram instituídos por meio de resolução, o que é proibido pelo art. 51, IV da Constituição Federal; vão de encontro à jurisprudência pátria, bem como transgridem os Princípios da Economicidade e Eficiência, uma vez que o orçamento da Câmara já provê os gabinetes dos vereadores tanto com material de consumo como de expediente; foram executadas despesas com adiantamentos, sem comprovação e/ou comprovantes idôneos, as quais totalizaram R$ 264.757,68”.
No total, o TCE encontrou mais de 50 irregularidades nas contas de 2006 da Câmara entre as quais foram listadas o pagamento de despesas não comprovadas e em duplicidade e a concentração de vitórias em licitações de um mesmo grupo de empresas.
