A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em reunião ordinária, proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar as penas aplicadas a quem cometer crimes que põem em risco muitas pessoas, como incêndio, explosão e atentados contra a segurança dos transportes marítimo, fluvial e aéreo. A matéria ainda terá de ser votada pelo Plenário.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 1572/07, do Senado. Relator da proposta na CCJ, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) recomendou a aprovação do texto original, rejeitando as alterações promovidas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que aprovou um substitutivo em que as novas penas são um pouco menores do que as previstas na proposta do Senado.

Segundo o projeto, os crime de incêndio e explosão, por exemplo, terão pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, em vez de reclusão de três a seis anos, como a lei determina atualmente. Também são ampliadas as penas de atos que causem risco de desastre ferroviário e dos atentados contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ou outro meio e contra a segurança de serviço de utilidade pública, como fornecimento de água e luz.

”A atualidade do PL é inegável, uma vez que em diversos dos tipos penais ele descreve a ação dos baderneiros e criminosos que se autointitularam ‘black blocks’, ou seja, os grupos que têm se dedicado nos últimos meses a perturbar a ordem da sociedade brasileira”, ressalta Amim em seu parecer.