Argumentos de inconstitucionalidade não impediram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de aprovar, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2012) relativa à criação de Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Ana Rita (PT-ES), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Armando Monteiro (PTB-PE) e segue agora para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

A decisão da CCJ foi idêntica à aplicada à PEC 65/2011, que trata da criação de TRF em Minas Gerais e que deverá ser submetida, nesta quarta-feira (12), à primeira sessão de discussão, em segundo turno, no Plenário do Senado. De iniciativa do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), recebeu parecer favorável do senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator na Comissão de Justiça.

Aloysio Nunes foi o único senador que apontou inconstitucionalidade na PEC 42/2012 a também contestar o mérito da matéria. Além de afirmar a existência de vício de iniciativa, já que o tema seria da alçada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avaliou que o atual volume processual não justificaria a criação de um TRF no Paraná.

A PEC 42/2012 foi apresentada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal para criar um TRF com jurisdição no Paraná. Também estabelece prazo de 180 dias para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviar projeto de lei ao Congresso tratando da organização, estrutura e do funcionamento do tribunal proposto. O enfrentamento da sobrecarga processual no TRF da 4ª Região, que abrange Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, foi o argumento usado para justificar sua criação.

A exemplo de Sérgio Souza, os demais senadores pelo Paraná, Álvaro Dias (PSDB) – relator da PEC 42/2012 - e Roberto Requião (PMDB), observaram que a instalação de um TRF no estado é um pleito antigo de entidades jurídicas locais. Se Álvaro Dias e Sérgio Souza acreditam que a alteração ao ADCT torna a matéria constitucional – tese compartilhada por Aécio Neves -, Requião reconheceu a inconstitucionalidade alegada, mas não abriu mão de votar pela sua aprovação.
Quem também manifestou a intenção de estender à PEC 42/2012 o voto favorável dado à PEC 65/2011 foi o senador Tomás Correia (PMDB-RO).

- Vou usar dois pesos e duas medidas? Não podemos dar um tratamento diferenciado para a mesma matéria – opinou.

Na linha de argumentação contrária, Taques afirmou que a criação de TRFs só é possível por meio de projeto de lei complementar, cuja apresentação é de competência privativa do STJ. Ferraço, Valadares e Armando Monteiro respaldaram as considerações de Aloysio Nunes e Taques.

Antes de colocar a PEC 42/2012 em votação, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), comentou a disposição do presidente do STJ, ministro Félix Fischer, de se reunir com a Comissão de Justiça para debater as propostas de criação de TRFs pelo país.

Justiça do Trabalho

A CCJ também aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 40/2012) que cria dez cargos de provimento efetivo de analista judiciário, na especialidade execução de mandados, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, sediado em Porto Velho (RO). A matéria recebeu parecer favorável do relator ad hoc, senador Pedro Taques (PDT-MT), que também apresentou requerimento de urgência para votação da matéria pelo Plenário do Senado.

A criação desses cargos foi justificada para acompanhar o aumento da demanda judicial gerada, especialmente, pelas obras das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Outro fator a reforçá-la é a dificuldade de cumprimento de mandados judiciais na região, decorrente de sua peculiaridade geográfica.