Durante a 10ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira, 26 de maio, o conselheiro Walter Agra apresentou proposta de resolução que altera a Resolução nº 67, sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

De acordo com o texto da proposta, membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima semestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio. Ademais, as inspeções semestrais deverão ser realizadas nos meses de março e setembro.

As condições das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade em execução, verificadas durante as inspeções semestrais, ou realizadas em período inferior, caso necessário, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 15 do mês subsequente, no qual serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado relator da proposta, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.