Relator da comissão especial que analisa a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), o deputado Laerte Bessa (PR-DF) criticou há pouco o prazo de 45 dias, previsto na proposta, para a conclusão do inquérito que será apresentado ao juiz nos casos de infração cometida por menores de 18 anos.

Ele acrescentou que a legislação atual é “frouxa” ao permitir que o adolescente “seja avaliado e devolvido às ruas” em seis meses. Nesse ponto, Bessa foi apoiado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Já segundo o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, a ausência de varas e delegacias especializadas, e não a “frouxidão’ da lei”, é o maior impasse para a resolução célere da criminalidade juvenil. “Temos graves deficiências nos números de varas que podem atender a casos de adolescentes em atos infracionais e, mesmo assim, a tendência do juiz não é a de liberar o adolescente infrator”, argumentou.

A reunião da comissão especial prossegue no plenário 13.