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Quinta-feira, 20 de junho de 2019

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Evento realizado no auditório da Promotorias de Justiça marca início da Semana do Meio Ambiente

Da Assessoria/MP-MT

01 Jun 2015 - 18:01

A importância do licenciamento ambiental e do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para realização de atividades utilizadoras de recursos naturais foi destacada nesta segunda-feira (01) pela promotora de Justiça Audrey Ility na abertura da Semana do Meio Ambiente 2015, no município de Sinop. Com o tema “Os Desafios Ambientais do Século XXI – Solo, Água e Luz”, o evento foi realizado no auditório das Promotorias de Justiça.

Em sua palestra, a promotora de Justiça esclareceu que a utilização dos referidos instrumentos em atividades passíveis de causar impacto à ordem urbanística evita que ocorra o desvirtuamento das funções sociais da cidade e a poluição do ambiente urbano. “Além disso, tratando-se de atividades utilizadoras de recursos naturais, a fim de se evitar a poluição do solo, do subsolo, do ar e das águas subterrâneas (e o perecimento da flora urbana, que é essencial para a qualidade de vida do homem nas cidades), há a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (ou outros estudos, dependendo do empreendimento), para viabilizar o licenciamento ambiental e (mitigar ou compensar) todas as implicações advindas da atividade ou obra”, explicou a Promotora de Justiça.

Enfatizou, também, que a ausência do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e de um planejamento sério por parte do município pode ocasionar uma série de problemas aos cidadãos e a vida nas cidades. Citou como exemplos, a atuação do Ministério Público para, juntamente com o poder público, evitar o adensamento populacional irregular; o uso de equipamentos urbanos e comunitários; o uso e ocupação do solo de forma irregular; a valorização ou desvalorização imobiliária desenfreadas; a geração de tráfego e demanda por transporte público sem possibilidade de o município atender a demanda; a alteração da paisagem urbana de modo a causar transtornos à vida dos cidadãos e a alteração indevida do patrimônio natural e cultural.

Conforme a promotora de Justiça, nos casos da urbanificação primária e secundária, as atividades e obras devem ser fiscalizadas pelo poder público, detentor da função urbanística, e segundo o interesse local, com supedâneo no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade, em cumprimento as funções sociais das cidades. A participação popular, segundo ela, deve ser exercida pelo Conselho da Cidade, órgão paritário que traz cidadãos como membros, na participação deste processo.

“Além deste Conselho, o cidadão pode e deve participar das transformações urbanas, já que tem o direito ao ambiente equilibrado, à cidade sustentável, nos termos das funções sociais da cidade traçadas pela Carta de Atenas, datada de 1933 e revisada em 2003; funções estas que, embora mencionadas sutilmente, não são descritas a contento no Estatuto da Cidade”, acrescentou.

Ility falou, ainda, sobre o trabalho realizado pelo Ministério Público para assegurar a proteção à Ordem Urbanística. Destacou que existem na Promotoria de Justiça de Sinop vários inquéritos civis em trâmite, referentes a lesão à ordem urbanística, justamente pela inobservância das leis aplicáveis e da ausência de fiscalização, dada ao rápido crescimento da cidade de Sinop, cujo município hoje conta com mais de 130 mil habitantes.

Também esclareceu que a meta do Ministério Público é resolver as pendências extrajudicialmente, primeiro, com a conscientização dos cidadãos e, posteriormente, por meio de instrumentos, como os ajustamentos de conduta, para a adequação das atividades às normas aplicáveis, evitando, com isso, que o Judiciário seja abarrotado de ações que, devido ao acúmulo de ações, podem levar anos até o seu deslinde.

Enfatizou, ainda, que a educação ambiental primordial para conscientizar os cidadãos sobre a importância do ambiente e dos bens naturais que o compõe, já que de natureza transindividual e muitos dos recursos não renováveis, se dispondo a encampar os projetos Municipais neste sentido, participando ativamente.

Durante o evento, também foram apresentadas palestras sobre Descentralização Ambiental, Processo de Licenciamento Ambiental e Segurança contra incêndio e pânico. Os temas foram abordados, respectivamente, pelo analista ambiental da Unidade Desconcentrada da SEMA/MT, Eliel Alves Ferreira; pelo Engenheiro Florestal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Adriano Joel Sattler; e o Cabo Ferraz, do Corpo de Bombeiros Militar.

CARTILHA: "Onde você prefere ficar". Esse é o tema da cartilha distribuída durante o evento, projeto que conta com a parceria do Ministério Público e esclarece aos cidadãos a importância das árvores no ambiente urbano.

A realização do evento é do município de Sinop com apoio do Ministério Público Estadual, CDL/Sinop, Águas de Sinop, SINDUSMAD, ACES e Instituto Ação Verde. Empresários locais e representantes de vários segmentos participaram da discussão.
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