Olhar Jurídico

Sábado, 18 de maio de 2024

Notícias | Empresarial

Especialistas divergem sobre criação de novo código comercial

Durante audiência pública da comissão especial criada para instituir um novo Código Comercial (PL 1572/11), o representante do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Roberto Cidade, disse que o dispositivo poderá solucionar um grande problema existente no ordenamento jurídico brasileiro, que é a criação de amarras.


Na opinião de Cidade, o código poderá garantir que muitos elementos que são necessários para o comércio funcionar bem sejam efetivados. "Isso vai criar uma segurança jurídica muito grande para atores estrangeiros e com toda certeza há uma facilitação maior dentro das transações comerciais transnacionais com o Brasil."

Normas uniformes
O representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Gustavo Barreto, defendeu o posicionamento do Ibmec de que o comércio precisa de liberdade para funcionar bem.

Ele sugeriu à comissão que as normas que regem o setor sejam mais uniformes para que não haja tantas mudanças na aplicação quando se tratar de estados ou tipos de empresas diferentes. "Se a gente adequar normas ao novo Código Comercial ou também a outros códigos tributários e afins, onde todo mundo consiga, futuramente, falar uma língua mais fácil, dispor de regras mais fáceis, de regras que atinjam a todo um contexto comum, será mais fácil."

Mais burocracia
Já a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabíola Oliveira, afirmou que a entidade não acredita que haja a necessidade de um código, pois isso pode criar mais burocracia e gerar um conflito de normas.
Ela citou como exemplo as sociedades anônimas. Já existe uma lei que regula o tema (6.404/76), e ele também está incluído no texto do novo Código Comercial. "Ele (o código) traz artigos semelhantes ao que está na lei de sociedades anônimas, mas não idênticos, o que pode gerar um conflito de normas. Nós passaríamos a ter o tratamento das sociedades anônimas dentro do código e o tratamento das sociedades anônimas ainda na lei. Isso por outro lado gerará insegurança jurídica."

O presidente da comissão especial, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), afirmou que o colegiado tem um posicionamento positivo quanto ao código, mas que as discussões e as posições divergentes são muito importantes. "A gente vai avançar trazendo os esclarecimentos, aperfeiçoando aquilo que é necessário porque é o nosso papel. Tenho certeza absoluta de que todos que trabalhamos em benefício do código buscamos um ambiente de negócios melhor para o Brasil, em todas as áreas."

Laercio informou ainda que a comissão deverá realizar ainda mais duas audiências públicas.
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