A juíza Selma Rosane de Arruda, da Sétima Vara Criminal, intimou os advogados do ex-deputado José Geraldo Riva e sua esposa Janete Riva para que tomem ciência do despacho que trata do seqüestro de bens, sendo 110 imóveis (urbanos e rurais), 31 veículos e uma aeronave para ressarcimento a um esquema que lesou o erário em R$ 62 mi na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ainda em um desdobramento da Operação Imperador.

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A Ação de Arresto e Hipoteca Legal é uma medida assecuratória solicitada pelo Grupo de Atuação especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). O despacho foi feito nesta quinta-feira (02) e publicado no Diário de Justiça que circula nesta sexta-feira (03). A matéria corre em segredo de Justiça.

“Nos termos da Legislação vigente e provimento 52/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar os advogados de defesa Dr. Valber da Silva Melo, Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, e Dr. Fabian Feguri, para que tomem ciência do despacho de fls. 154, nos seguintes termos: "VISTOS ETC. Sobre a pretensão aduzida, diga a defesa de José Geraldo Riva e Janete Gomes Riva, em 05 (cinco) dias. Consigne-se na intimação que a falta de manifestação tempestiva importa na presunção de concordância. Intime-se via DJE”, diz a juíza.

Operação Imperador

A prática reiterada e a gravidade dos atos foram os principais argumentos invocados pela juíza Selma Rosane de Arruda para decretar a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Na denúncia se imputa a Riva os crimes de 'formação de quadrilha' e 26 peculatos, em concurso material, dando conta de que, nos últimos anos, os envolvidos teriam fraudado execuções de contratos licitatórios simulando a aquisição de material de expediente e de artigos de informática.

José Riva foi preso após a deflagração da operação Imperador que apura um rombo nos cofres públicos estimado no valor de R$ 62 milhões, no dia 21 de fevereiro deste ano. Conforme a denúncia do MPE, José Geraldo Riva responderá pelos crimes de formação de quadrilha e 26 peculatos, em concurso material. Ele permaneceu no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), uma unidade anexa ao Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé), por 123 dias.

Além dele, sua esposa, Janete Riva - que atuava como secretária de Administração e Patrimônio da Casa de Leis - foi denunciada juntamente com outras 13 pessoas, entre servidores e proprietários de cinco empresas utilizadas no 'esquema'. A fraude, conforme o MPE, ocorreu no período de 2005 a 2009.

Em apenas um ano, segundo o MP, as cinco empresas denunciadas venderam mais de 30 mil toners à Assembleia Legislativa, apesar da Casa de Leis contar, à época, com apenas 150 impressoras.