Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu por não julgar o habeas corpus impetrado pelo ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes Dias. A deliberação não considerou a opinião da defesa que havia argumentado ser atribuição do presidente (art. 13, VIII, do Regimento Interno)  decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias (Súmula 691 da Suprema Corte). Manobra jurídica negada, os autos voltaram ao relator do caso, ministro Dias Toffoli.

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“Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator. Publique-se”, despachou Lewandowski, nesta segunda-feira (06).

O ex-secretário foi preso no dia 1º de abril, no condomínio de luxo instalado às margens da MT-010. Além de terrenos, há suspeitas de que o ex-secretário estivesse tentando evitar o sequestro de bens. A ordem de prisão foi expedida pela 5ª Vara da Justiça Federal.

Moraes retornou à cadeia após averiguações sobre supostas operações imobiliárias fraudulentas, com valores inferiores aos praticados no mercado, sempre em nome de terceiros (laranjas), com o notório intuito, segundo denúncia, de ocultar a real propriedade e impedir o cumprimento de decisão judicial de sequestro de bens.

Eder já havia sido preso na 5º fase da Ararath, em maio de 2014, permanecendo por 82 dias encarcerado.