A defesa do ex-secretário de Fazenda Eder Moraes Dias interpôs agravo regimental em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou liminarmente, no dia 30 de junho, um pedido de Habeas Corpus. A manobra jurídica, buscando novamente pela liberdade do réu, foi protocolizado na última segunda-feira (06).

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Agravo regimental é um recurso que tem como finalidade rever medida liminar concedida ou não pelo relator ou pelo presidente do órgão. É previsto no regimento interno, por isso “regimental”.Eder aguarda ainda, no Tribunal Federal da 1ª Região, uma decisão sobre sua liberdade. O ex-secretário de Fazenda impetrou, também, requerimento para fim da prisão preventiva, direto nos autos corretes na 5ª Vara Federal em Mato Grosso, porém, o pedido foi negado. O Supremo Tribunal Federal recebeu o terceiro habeas corpus, aguardando julgamento do relator.

No processo contra Eder, o responsável pela defesa do antigo homem forte do poder executivo mato-grossense é o advogado Ricardo Spinelli. O desembargador Ericson Maranho foi convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tornando-se encarregado pela relatoria do caso no STJ, proferindo a decisão monocrática.

Acusado de atuar com ‘laranjas’ para ocultar seu patrimônio, Eder foi preso no dia 1º de abril, no condomínio de luxo instalado às margens da MT-010. Além de terrenos, há suspeitas de que o ex-secretário estivesse tentando evitar o sequestro de bens. A ordem de prisão foi expedida pela 5ª Vara da Justiça Federal.