Olhar Jurídico

Quinta-feira, 23 de maio de 2024

Notícias | Constitucional

Ação da AGU

STF libera divulgação dos salários de servidores federais

O Supremo Tribunal Federal (STF) restaurou a divulgação dos salários individuais dos servidores públicos federais na noite desta terça-feira (10) por meio de liminar concedida pelo ministro Ayres Britto, provocada por pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).


O pedido da AGU, com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11) derrubou a liminar concedida pela 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal para impedir a divulgação dos salários de servidores das três esferas federais nos respectivos portais dos órgãos na internet.

A AGU havia recorrido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a medida suspendendo a divulgação das informações. O ministro Ayres Britto acatou em liminar o argumento da AGU e a publicação dos valores fica valendo até o julgamento do mérito da ação.

A AGU lembrou que o próprio STF já se posicionou a favor da legitimidade deste tipo de divulgação, num caso envolvendo os servidores públicos municipais de São Paulo-SP. Em segundo lugar, a AGU alegou que a proibição da divulgação poderia provocar posteriormente inúmeras ações judiciais objetivando indenizações.

Em essência, a AGU sustentou que divulgar salários dos servidores não significa violação de privacidade, pois trata-se de informação referente aos valores pagos pelo poder público e, logo, de interesse da coletividade com vistas à fiscalização. (Com informações da assessoria de imprensa da AGU).



Atualizada
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