O Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para reformar a decisão proferida pela juíza Selma Rosane de Arruda, da Sétima Vara Criminal, com o fito de viabilizar a livre produção da prova na ação que o ex-deputado José Geraldo Riva responde pelo suposto desvio de R$ 62 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa. A ação resultou na Operação Imperador.

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A Primeira Câmara Criminal, formada pelos desembargadores Rui Ramos, Orlando Perri e Rondon Bassil Dower Filho, “relata-se que na primeira oportunidade que a defesa teve de se manifestar nos autos após a mencionada cisão, pugnou pela inquirição dos codenunciados nas audiências que seriam realizadas no processo do beneficiário, contudo, o pedido foi indeferido em 16 de abril de 2015. Pleiteada a reconsideração do r. decisum, a autoridade judiciária indicada como coatora manteve incólume o seu posicionamento”.

No entendimento dos magistrados, o fato de Ezequiel Angelo Fonseca não ter exercido mandato de deputado estadual à época dos fatos descritos na denúncia (2005 a 2009), por si só, não significa a irrelevância do seu depoimento para a busca da verdade real.

“No tocante à testemunha Vera Lúcia Lissone, emerge que tendo mudado de residência, não foi encontrada pelo oficial de justiça, motivo pela qual a defesa pugnou que fosse substituída por Gilmar Donizete Fabris, entretanto, a magistrada de piso entendeu que a defesa não logrou êxito em apontar argumentos concretos quanto à necessidade de sua oitiva”.

Para os desembargadores, impedir a substituição de testemunhas que, no caso em análise, uma faleceu e a outra não foi localizada, configura evidente cerceamento de defesa, ainda mais quando não constatado que o pedido foi realizado com intuito meramente protelatório.

O caso

José Riva foi preso após a deflagração da operação Imperador que apura um rombo nos cofres públicos estimado no valor de R$ 62 milhões. Conforme a denúncia do MPE, José Geraldo Riva responderá pelos crimes de formação de quadrilha e 26 peculatos, em concurso material. Ele permaneceu no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), uma unidade anexa ao Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé), por 123 dias.

Além dele, sua esposa, Janete Riva - que atuava como secretária de Administração e Patrimônio da Casa de Leis - foi denunciada juntamente com outras 13 pessoas, entre servidores e proprietários de cinco empresas utilizadas no 'esquema'. A fraude, conforme o MPE, ocorreu no período de 2005 a 2009.

Em apenas um ano, segundo o MP, as cinco empresas denunciadas venderam mais de 30 mil toners à Assembleia Legislativa, apesar da Casa de Leis contar, à época, com apenas 150 impressoras.