A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12), projeto que autoriza o preso a levar seu prontuário médico quando for solto ou transferido de presídio.

O projeto (PL 6990/13) é de autoria do deputado Antonio Brito (PTB-BA) e recebeu parecer pela rejeição do deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA).

Como foi rejeitado, em caráter conclusivo, na única comissão de mérito, o projeto será arquivado. A menos que haja recurso aprovado para que ele seja analisado diretamente no Plenário da Câmara.

Burocracia
A proposta, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), prevê que as penitenciárias notifiquem a vigilância epidemiológica do município de residência do preso egresso do sistema carcerário. O objetivo do projeto, segundo seu autor, é permitir que o preso tenha a continuidade do tratamento ao mudar de prisão ou ao entrar em liberdade.

Para Aluisio Mendes, a proposta cria entraves “excessivamente burocráticos”. Segundo ele, não é razoável exigir do sistema carcerário o cumprimento de medidas como transferência do prontuário entre estabelecimentos penais e obrigatoriedade da notificação para a vigilância epidemiológica.

“O cidadão preso não deve ter mais benefícios que o cidadão comum, que muitas vezes não é atendido de forma plena pelo Sistema Único de Saúde [SUS] pela falta de eficiência e de recursos públicos”, completou Mendes.

Votação
O primeiro parecer apresentado ao projeto, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB-PB), previa a sua aprovação. O relatório, porém, foi rejeitado durante votação na comissão e coube ao deputado Aluisio Mendes elaborar um novo relatório (chamado de “parecer vencedor”), desta vez acolhendo a posição da maioria da comissão.