A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 264/13, do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que obriga os governos federal e estadual a dividirem os custos de medicamentos e internações hospitalares adquiridos pelos municípios por ordem judicial.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

De acordo com o texto, o governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Os estados e o Distrito Federal assumirão os outros 25%.

O autor da proposta alega que a medida “equilibra as responsabilidades financeiras entre os entes integrantes do Sistema Único de Saúde que possuem maior capacidade financeira”.

Luiz Fernando Faria ressalta que ações judiciais de particulares reivindicam dos municípios o custeio de medicamentos não encontrados na rede de farmácia básica, além de despesas médicas e hospitalares. Essas ações, segundo o deputado, criam despesas que, na maioria das vezes, desfalcam o orçamento municipal e até mesmo superam o limite de gastos obrigatórios com saúde.

Tramitação
Aprovada pela CCJ em novembro, a PEC 264 ainda será analisada por uma comissão especial de deputados, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.