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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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Câmara dos Deputados

Fica para agosto votação de PL que extingue exame da Ordem

Foto: MNBD

Requerimento de urgência à votação do PL foi assinado por nove líderes partidários na Câmara

Requerimento de urgência à votação do PL foi assinado por nove líderes partidários na Câmara

Deve ficar para a primeira semana de agosto a votação na Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL) que extingue a exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o ingresso regulamentado na profissão da advocacia.
Desde o início da semana, grupos contrários à atual exigência da prova fazem vigília no Congresso Nacional com expectativa pela votação do PL 2154/2011, de autoria do deputado carioca Eduardo Cunha (PMDB).

Entretanto, não houve desde então quórum para a apresentação do texto com requerimento de urgência à Mesa da Câmara. Agora, por conta do iminente recesso parlamentar, a expectativa se volta para os primeiros dias de agosto (os parlamentares retornam da folga no dia 1º).

Assim que for apresentado à Mesa, o PL poderá ser colocado em pauta de votação imediatamente devido ao requerimento aprovado de urgência, assinado por nove líderes partidários da Câmara, equivalendo à subscrição de 349 parlamentares.

Concordaram com o regime de urgência os líderes do PT, Jilmar Tatto; do PTB, Jovair Arantes; do PSD, Guilherme Campos; do bloco PR-PRB-PTdoB-PRTB, Lincoln Portela; do PMDB, Henrique Alves; do PSB, Sandra Rosado; do PSC, André Moura; e do PDT, André Figueiredo. Um nono parlamentar subscreveu o requerimento, mas seu nome não foi divulgado ainda.

Polêmica

O tema do projeto é apoiado por entidades como o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD), Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Brazil No Corrupt e Bacharéis em Ação, mas divide opiniões na categoria dos advogados.

De um lado, as entidades apontam a inconstitucionalidade do exame de Ordem. Além de alegar que a aplicação da prova serve mais para angariar recursos à autarquia, as entidades argumentam que a cobrança dos candidatos à carteirinha da OAB é de assuntos e informações irrelevantes para a prática da profissão, detalhes obscuros da área jurídica que efetivamente não servem para medir a competência o conhecimento do bacharel – como falou ao Olhar Jurídico na última terça-feira (10) o vice-presidente da MNBD em Mato Grosso, André Tréchaud.

Já o presidente da comissão de estágio e exame da Ordem da seccional mato-grossense da OAB, Daniel Teixeira, alegou que a instituição do exame é a proteção da carreira do advogado contra a profusão de cursos jurídicos pedagogicamente ineficientes no Brasil, os quais despejam periodicamente no mercado uma massa de bacharéis sem o devido traquejo; sinal disso seriam os baixos índices atuais de aprovação na própria prova da OAB.


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