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DECISÃO

Justiça recebe denúncia e Wilson Santos vira réu em mais uma ação judicial

Da Redação - Arthur Santos da Silva

26 Ago 2016 - 13:03

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Justiça recebe denúncia e Wilson Santos vira réu em mais uma ação judicial
A magistrada Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, recebeu denúncia contra o deputado estadual e candidato à prefeitura de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB). O processo contra o político, ex-prefeito da capital, diz respeito a problemas na falta de licitação e conseguinte prorrogação irregular no contrato de exploração do transporte municipal. Com a decisão, do dia 22 de agosto, Santos se tornou réu em mais um processo judicial.

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Além de Wilson Santos, também foram denunciados Elismar Bezerra de Arruda e Edvá Pereira Alves.Em sua defesa, Edivá apresentou manifestação alegando, em síntese, a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação. Alegou ainda, que não possui culpa acerca da não realização da licitação, pois, a época dos fatos, havia assumido recentemente a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

Elismar, também ex-secretário de Trânsito, requereu sua exclusão do polo passivo alegando que não há nenhuma relação entre a sua gestão e os fatos narrados.

O requerido Wilson Santos alegou, preliminarmente, a incapacidade da petição inicial, por ausência de individualização da conduta; alegou ainda a ilegitimidade passiva, pois, segundo defesa, não praticou qualquer ato de improbidade administrativa; a falta de interesse de agir, uma vez que apenas agiu no cumprimento de quatro decisões liminares judiciais que determinaram ao Estado abster-se de licitar.

Santos também alegou a necessidade das quatro empresas contratadas também serem arroladas como partes, sendo elas: Expresso NS Transportes Urbanos Ltda., Expresso Nova Cuiabá Ltda., Pantanal Transportes Urbanos Ltda. e Auto Viação Princesa do Sol Ltda.

E sua decisão, a juíza salientou a existência dos indícios necessários para receber a ação. “A descrição dos fatos e a imputação aos requeridos são claras e objetivas, autorizando o recebimento da petição inicial para apurar a suposta prática ímproba. Não há, no caso, a necessidade de descrever as minucias dos comportamentos e as sanções que poderão vir a ser aplicadas a cada requerido”, explicou.

Vidotti salientou ainda: “[...] tem-se que as irregularidades apontadas, inclusive a prorrogação dos contratos sem a observância da condição contratual acima referida são indícios de que os requeridos agiram de maneira ímproba, sendo o Ministério Público legitimado a propor a ação civil pública visando apurar tal prática”.

Após o recebimento da inicial, um prazo de 10 dias foi estabelecido para que a prefeitura de Cuiabá se manifeste sobre o interesse de integrar o processo.

Rodoanel

Na Justiça Federal, o candidato à prefeitura tornou-se réu no dia 9 de agosto por fraude à licitação e pagamento indevidos na construção do Rodoanel, em Cuiabá. O Ministério Público Federal afirma que o tucano lesou os cofres públicos em aproximadamente R$ 20 milhões.

O outro lado 

A assessoria de imprensa do candidato à prefeitura afirmou que se manifestará por meio de nota.

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