Olhar Jurídico

Domingo, 26 de junho de 2022

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Envolvida em "escândalo dos maquinários", empresa recorre no STJ contra bloqueio de bens

O advogado Valber Melo, que defende a empresa Cotril Máquinas e Equipamentos, já apresentou agravo regimental contra a decisão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a indisponibilidade de bens pertencentes a envolvidos no “escândalo dos maquinários”. Conforme noticiado em primeira mão pelo Olhar Jurídico, o ministro acatou, no último dia 3, recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) para o bloqueio de bens de Vilceu Marchetti (ex-secretário estadual de Infraestrutura), Geraldo Aparecido de Vitto Junior (ex-secretário estadual de Administração) e das empresas Dymak Máquinas Rodoviárias e Cotril.

Para ministro, TJ contrariou entendimento do STJ para não bloquear bens de acusados

Ministro acata recurso para bloquear bens de envolvidos em "escândalo dos maquinários"

No agravo apresentado ontem ao STJ, a defesa da empresa pediu a manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Alegou que o caso não atende requisitos necessários para o bloqueio de bens. Argumentou, por exemplo, que há necessidade de se respeitar o “due processo of law e demais princípios constitucionais necessários para que sejam assegurados a dignidade da pessoa humana e o direito à propriedade da empresa”.

Ainda de acordo com o agravo, o MPE não apontou, ainda que de forma indiciária, conduta ou intenção da empresa de dilapidar ou ocultar seu patrimônio na tentativa de frustrar eventual execução caso seja condenada. O MPE teria se baseado em “suposição”.

Também conforme a defesa, não há nem sequer indícios de improbidade e não houve dano aos cofres públicos. O agravo se sustenta ainda em jurisprudência do próprio STJ, mencionando que o tribunal exige que haja periculum in mora (“perigo na demora”) concreto para tornar bens indisponíveis. As  defesas dos outros envolvidos ainda não se manifestaram junto ao STJ.

O pedido do MPE foi feito em uma das ações de improbidade administrativa movidas em decorrência do “escândalo dos maquinários”, que veio à tona em 2010 e se refere a supostas irregularidades em processos licitatórios realizados pelo governo estadual (comandado naquela época pelo atual senador licenciado Blairo Maggi, PR) para compras de caminhões e de máquinas pesadas.
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