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Sábado, 21 de maio de 2022

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STF determina que União deposite em juízo multa da Lei da Repatriação; Taques deve receber parte dos R$ 10 bilhões

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

STF determina que União deposite em juízo multa da Lei da Repatriação; Taques deve receber parte dos R$ 10 bilhões
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a Mato Grosso e mais 23 Estados, além do Distrito Federal, para que a União deposite em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) questionados por essas unidades da Federação. Os valores são correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação), cerca de R$ 9,8 bilhões. A liminar ainda precisa ser confirmada por acórdão para que os valores sejam liberados.

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Inicialmente, a ministra deferiu liminares em favor dos Estados do Piauí e de Pernambuco. Posteriomente, ela também concedeu liminares a Mato Grosso, outros 20 Estados e o DF.

A decisão da ministra foi tomada em uma série de Ações Cíveis Originárias (ACOs) ajuizadas pelos Estados, no STF, para que pudessem também ter acesso aos valores correspondentes à multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Nas decisões proferidas pela ministra Rosa Weber, relatora por prevenção das ações, foram beneficiados os estados de Sergipe, Paraíba, Acre, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Geais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins e o Distrito Federal.

As liminares foram concedidas pela ministra Rosa Weber na última sexta-feira, dia 11, em caráter provisório e de urgência, diante do prazo previsto na Portaria 726/2015 e no artigo 4º da Lei Complementar (LC) 62/1989, que fixa o décimo dia do mês corrente para que sejam creditados os valores destinados ao FPE.

Um balanço da Receita Federal divulgado no dia 27 de outubro mostra que o Governo Federal já arrecadou R$ 45,7 bilhões com a repatriação de recursos de origem lícitas mantidos no exterior. No total, R$ 152,6 bilhões ingressaram no Brasil com o programa.

Na forma atual, os Estados têm direito a receber R$ 4,9 bilhões, levando em conta o montante declarado até 27 de outubro. Entretanto, considerando a multa, o valor chega a R$ 9,8 bilhões.

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