A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DP-MT) através da Comarca de Barra do Garças (503 km de Cuiabá) ingressou com Ação Civil Pública e obteve liminar que suspende o trâmite dos autos de inventário e liberação de bens ou valores do espólio do barra-garcense Moisés de Souza Lira.

Segundo a assessoria da DP-MT, desde setembro do ano passado, os defensores públicos Lindalva de Fátima Ramos e Milton Antônio Martini, têm recebido moradores dos bairros Rainha de Fátima, Vila Varjão I e Vila Varjão II que buscam resolver problemas com seus lotes urbanos.

Direito de posse 

A assessoria também informou que os imóveis não estão registrados nos nomes dos proprietários e assim, eles só possuem o direito de posse. A defensora Lindalva confirma que "eles relatam, ainda, o falecimento do proprietário das áreas, Sr. Moisés Lira, e afirmam que os herdeiros não os reconhecem como adquirentes das áreas".

A Defensoria justificou a aplicação da ação civil pública com a análise da documentação sobre a abrangência das áreas envolvidas. Lindalva afirmou que "verifica-se uma confusão quanto à de número 13.061 e daí extrai-se a importância de regularização dos loteamentos, com urgência, já que são mais de 2.000 lotes, ou seja, serão mais de 2.000 famílias com problemas e buscando individualmente o recurso judicial".

"Com a presente ação, a Defensoria Pública está promovendo, também, a defesa dos direitos do consumidor, pois cidadãos que adquiriram onerosamente porções de terras, sem individualização agora não conseguem documentar a área", concluiu a defensora pública.

A decisão do juízo da 1ª Vara Cível suspende a outorga de títulos de propriedade pelo Município de Barra do Garças até a conclusão do procedimento legal do Loteamento, devidamente registrado em cartório, nos termos da Lei nº 6.766/79.

As informações são da assessoria de imprensa da Defensoria Pública de Mato Grosso