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Segunda-feira, 20 de maio de 2019

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Promotor aciona justiça para obrigar implantação de área verde em residencial de Cuiabá

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

23 Abr 2018 - 09:47

Foto: Olhar Direto

Promotor aciona justiça para obrigar implantação de área verde em residencial de Cuiabá
O Ministério Público Estadual (MPE) está processando a empresa responsável pelo Residencial Recanto do Sol, no bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá, para que ela adquira um terreno para implantação de área verde. O objetivo é compensar a área verde suprimida durante a implantação do residencial.

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Conforme a ação, a 3K Empreendimentos Imobiliários Ltda. loteou área irregularmente, porque o residencial possui menos área verde do que o percentual exigido pela legislação municipal (10%). O projeto do loteamento – aprovado pela Prefeitura de Cuiabá – contém 5% da área total destinada para equipamentos comunitários e apenas 2,69% de sua área total reservada para áreas verdes.

“Embora o loteamento tenha obedecido os 5% da área total para equipamentos, e tenha destinado 28,51% para sistema viário, não reservou a proporção mínima exigida pela lei para os espaços livres de uso público (10%). O espaço urbano não pode ser integralmente ocupado por edificações, é necessário que existam espaços abertos que permitirem a socialização, recreação, contemplação, lazer, dentre outras funções ecológicas e sociais essenciais para a saúde e bem-estar da população”, destacou o promotor de Justiça, Gerson Barbosa.

A Lei 6.766/76, que dispôs sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estipulou, dentre os requisitos urbanísticos mínimos dos loteamentos, a reserva, desde o projeto, de áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.

Na ação proposta pelo MPE, o município de Cuiabá figura no polo passivo, tendo em vista que a empresa planejou e executou o loteamento fora do padrão legal e o Executivo municipal autorizou a execução do loteamento nesses moldes.

“Sendo assim, a administração pública municipal, no exercício de seu poder-dever de polícia, deveria ter atuado no interesse da coletividade, adotando medidas administrativas e/ou judiciais para sanar o ilícito, ao invés de anuir com ele. Desse modo, não pode se eximir da responsabilidade pelos danos decorrentes do loteamento idealizado, devendo responder solidariamente com o loteador”, frisou o promotor de Justiça.

Na ação, o MPE requer que o município de Cuiabá assim que receber o imóvel doado para implantação de áreas verdes faça a imediata afetação, como bem de uso comum do povo. Além disso, deverá elaborar e executar um projeto de implantação da referida área verde ao loteamento Recanto do Sol, “visando atender as finalidades legais inerentes a sua natureza jurídica de bem ambiental de uso comum do povo e suas funções ambientais e urbanísticas (estética, ecológica e de lazer).

O MPE pede, ainda, que o município de Cuiabá fique proibido de autorizar implantação de loteamentos que não atendam os percentuais mínimos exigidos por lei para áreas verdes, equipamentos comunitários e vias de circulação.

3 comentários

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  • André
    24 Abr 2018 às 12:29

    Muito me agrada a atuação do nobre Promotor na luta a favor do Meio Ambiente! Precisamos de mais pessoas como o Sr!

  • jose ricardo
    24 Abr 2018 às 09:56

    Esse promotor sempre causando e trabalhando olhando pelo espelho retrovisor.

  • Debochado
    23 Abr 2018 às 12:53

    O senhor Promotor deveria também averiguar a situação dos loteamentos Santa Cruz I e Santa Cruz II não tem área verde e no Santa Cruz II segundo moradores antigos houve a supressão inclusive de um riacho.

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