O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades quanto aos repasses financeiros para Santa Casa de Cuiabá pelo Governo do Estado e Prefeitura de Cuiabá. A portaria foi assinada no último dia 06 pelo promotor Ezequiel Borges Campos.
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Conforme o MPE, a investigação tem origem em representação encaminhada pelo Presidente da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá onde informa os valores que lhes são devidos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá referentes aos serviços fornecidos sobre os leitos de retaguarda em 2017 e também sobre os leitos de UTI’s.
O promotor avalia que as irregularidades apontadas na denúncia representam potenciais prejuízos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo configurar, eventualmente, lesão ao direito fundamental à saúde, ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de ofensa ao dever que possui a administração direta e indireta de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A questão, portanto, pede a devida apuração e propositura de medidas eventualmente necessárias à solução de problemas constatados.
Crise:
No dia 30 de julho, o secretário de Saúde de Cuiabá, Huark Douglas, afirmou ao Olhar Direto que a Prefeitura de Cuiabá ainda estuda o montante devido para a Santa Casa de Misericórdia, cerca de R$ 2 milhões. Os R$ 18 milhões restantes seria de repasses devidos pelo Governo do Estado. Na última semana, funcionários da Santa Casa entraram em greve por causa de atrasos nos repasses.
Outro Lado:
Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá afirma que todos os pagamentos estão em dia, exceto um que está em auditoria, referente aos leitos de retaguarda, e um sobre Incentivos de IVQ - Índice de Valorização de Qualidade, que aguarda suplementação orçamentária.
Também por meio de nota, o Governo do Estado afirma que não há atrasos e que a Santa Casa está cobrando um valor a que não tem direito, já que os valores que o Estado se comprometeu a pagar já foram repassados.
Íntegra das Notas:
Prefeitura:
Secretaria Municipal de Saúde informa que os pagamentos com a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá estão em dia. No dia 16/07 foram pagos mais uma competência da contratualização, sendo R$ 274.025,67 dos serviços Hospitalares de Alta Complexidade, R$ 247.304,87 dos serviços Ambulatoriais de Nefrologia; R$ 470.900,74 de serviços ambulatoriais de Alta Complexidade. Ao todo foram repassados no ano de 2018 o montante de R$ 30.702.461,24. A secretaria informa que no final do ano passado e neste ano a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá recebeu de Emendas Parlamentares para custeio o montante de R$ 18.905.732,00 já repassados pela secretaria municipal. A Secretaria informa que o único recurso que ainda não foi repassado foram os Incentivos de IVQ- Índice de Valorização de Qualidade referente às competências Abril e Maio no valor mensal médio de R$ 63.000,00 que está aguardando suplementação Orçamentária. Os Incentivos de IVQ do mês de Março estão sendo pagos na data de 25/07. As demais solicitações do ano anterior como os leitos de retaguarda que não faz parte da contratualização que está vigente, estão em processo de auditoria do SUS que emitirá o parecer nos próximos dias. Sobre o Incentivo Municipal da Fonte 100 apenas o do mês de maio está em aberto.
Governo:
NOTA – SOBRE PLANILHA APRESENTADA PELA SANTA CASA
Em relação ao valor apontado em planilha divulgada pela Santa Casa de Cuiabá, sobre um aporte de R$ 13,7 milhões devidos supostamente há 21 meses, a entidade está cobrando um valor a que não tem direito. Os únicos valores que constam no documento e que são devidos pelo Estado, referem-se à competência do mês de maio para o custei o de leitos de UTI, cujo prazo para pagamento conforme portaria vai até o final de julho, e a competência de junho, que pela portaria tem vencimento para o final de agosto. Tais valores são repassados para o Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, que faz o pagamento dos serviços contratados junto às unidades hospitalares, incluindo os filantrópicos.
Desde 2015 o governo do Estado também já repassou R$ 22,5 milhões para os quatro hospitais filantrópicos de Cuiabá e um de Rondonópolis, de forma voluntária e emergencial, em virtude da crise financeira que as instituições alegavam estar passando. Tal valor foi repassado mediante portarias em três ocasiões. Cada portaria autorizava o repasse de R$ 7.500.027,00, em três parcelas de R$ 2.500.009,00. A última portaria, de número 150/2017 (DOE 23.08.17), foi publicada após um acordo firmado no dia 17 de agosto de 2017 entre o Estado e os hospitais filantrópicos. O valor que coube à Santa Casa foi de R$ 656.327,89, o mesmo valor que a Santa Casa aponta agora como sendo devido pelo Estado num suposto atraso de 21 meses e que totaliza R$ 13.782.885,69.
A direção da Santa Casa sabe que os valores repassados de forma emergencial foram efetivados somente nas três ocasiões por portaria. A portaria 150/2017 incluiu em anexo cópia da Nota Pública Conjunta na qual o Governo do Estado lembrou que já havia realizado um aporte voluntário de R$ 15 milhões e se propôs a fazer mais um aporte emergencial por um período de três meses (mais R$ 7.500.027,00), o que foi feito com os repasses das parcelas referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017. A referida nota conjunta, que deixava claro que as parcelas se referiam a três meses, foi assinada pelos representantes dos hospitais, e que incluiu a assinatura do diretor da Santa Casa de Cuiabá.