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Terça-feira, 18 de junho de 2019

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TCE condena ex-presidente de Câmara Municipal a devolver R$ 120 mil aos cofres públicos

Da Redação - José Lucas Salvani

02 Mai 2019 - 17:50

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

TCE condena ex-presidente de Câmara Municipal a devolver R$ 120 mil aos cofres públicos
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso condenou o vereador Benedito Francisco Curvo, ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, a devolver aos cofres públicos R$ 120.254,04, com recursos próprios. O montante é referente ao pagamento irregular de verba indenizatória de gabinete de presidente em 2017, no valor de R$ 10.021,17 mensais.

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Curvo foi multado em 10% do valor total do ano e mais 58 unidades de padrão fiscal (UPFs) por conta das irregularidades. A multa é referente ao não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária do empregador à instituição de Previdência e não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 56.930,53. O ex-gestor fez pagamentos de verbas remuneratórias sem previsão legal e não realizou concurso público conforme determinação do TCE.

Em 120 dias, deverá ser feita a regularização do pagamento dos direitos trabalhistas que estão pendentes dos servidores comissionados e exonerados. O pagamento da verba indenizatória de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande também deverá ser suspensa, sob pena de nova aplicação de multa, por descumprimento de decisão do TCE-MT.

O atual gestor da Câmara deverá providenciar um ator normativo para a regulamentação da ausências injustificadas e dos critérios para desconto nos subsídios mensais dos vereadores da Câmara de Várzea Grande, nas sessões ordinárias, bem como remeta cópia ao TCE. Ainda em 120 dias realize o inventário físico e o correto registro de valores no ativo imobilizado do órgão, bem como regularize as informações, junto ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), acerca do patrimônio (bem imóveis), remetendo ao TCE para confirmação do efetivo cumprimento.

Também foram multados o diretor administrativo financeiro da Casa Legislativa, Gilson Silva Leite, em 18 UPFs por ausência de baixa dos móveis, não pagamento de férias e 13º  dos servidores comissionados quando exonerados. Zelito Oliveira Ribeiro, controlador interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, também foi multado em 12 UPFs por falta de controle no almoxarifado acerca de entradas e saídas, estocagem, classificação, segurança, conservação e consumo de materiais de consumo, de gêneros alimentícios e de materiais de expediente.

Ainda foram multados: Nirley da Silva Cavalcanti Oliveira, presidente da Comissão de Patrimônio (6 UPFs); Francione Maria Almeida Sampaio Coelho, chefe da Divisão de Patrimônio (6 UPFs); Carlos Alberto Bulhões, membro da Comissão de Patrimônio (6 UPFs); Alinor Alves do Nascimento, membro da Comissão de Patrimônio (6 UPFs); Conceição da Silva Oliveira, contadora (6 UPFs); Leonir Fatima da Silva, gerente de Divisão de Recursos Humanos (6 UPFs); Douglas Nunes Pacó, fiscal do contrato 08/2017 (6 UPFs); Joelma Maria Vieira dos Santos, fiscal do contrato 10/2017 (6 UPFs); Paulino Pereira de Barros Neto, gerente do Almoxarifado (6 UPFs).

1 comentário

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  • Juvenal Arruda
    02 Mai 2019 às 19:00

    TCE e nada é a mesma coisa

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