A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, autorizou compartilhamento de informações contidas em ação com pedido de ressarcimento estimado em R$ 182 milhões movida pelo Ministério Público (MPE) contra o ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, mais sete pessoas e duas empresas. Provas serão emprestadas ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
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“Encaminhe-se copia dos autos, em mídia CD/DVD ao Conselheiro Interino do TCE/MT, Moises Maciel”, decidiu Vidotte na segunda-feira (23). A mesma decisão negou bloqueio de R$ 182 milhões nas contas dos envolvidos.
São acionados, além de Maggi, o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes, o empresário V.A.P (Decisão Judicial) o procurador aposentado Francisco Gomes Andrade Lima Filho (o Chico Lima), o procurador João Virgilho do Nascimento Sobrinho, o também ex-secretário de Fazenda Edmilson Jose dos Santos, o ex-presidente da Andrade Gutierrez, Rogério Nora, o vice-presidente jurídico da empreiteira, Luiz Otávio Mourão, a própria Andrade Gutierrez e a empresa Piran Participações.
O Compartilhamento de informações com o Tribunal de Contas de Mato Grosso pode gerar procedimentos internos na corte. Ministério Público acusa o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, de arquitetar uma operação financeira que destinou R$ 276 milhões à Andrade Gutierrez.
O valor seria proveniente de créditos que o governo de Mato Grosso devia à construtora. Porém, a Andrade Gutierrez e a empresa Piran Participações e Investimentos celebraram contrato de cessão de direitos creditórios.
O pagamento se deu de forma ilegal, violando os preceitos constitucionais relativos ao regime de precatórios, bem como princípios da Administração Pública, tais como moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade. Apurou-se que a transação gerou prejuízo de R$ 182 milhões.