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Domingo, 15 de dezembro de 2019

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Ministério Público questiona competência do TRE em inquérito policial contra Pivetta

Da Redação - Arthur Santos da Silva

23 Out 2019 - 12:06

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ministério Público questiona competência do TRE em inquérito policial contra Pivetta
O Ministério Público emitiu parecer contra decisão que reconheceu foro privilegiado e enviou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) um inquérito policial que investiga o atual vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (PDT), por possível crime de falsificação de documento. 

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Conforme informação do parecer, há suspeita de crime durante processo eleitoral de 2016, mais especificamente na fase de registro de candidatura. Otaviano Pivetta concorreu ao cargo de prefeito de Lucas do Rio Verde (330 km de Cuiabá) e foi derrotado por Luiz Binotti (PSD).
 
Em decisão do dia 24 de setembro de 2019, o juízo da zona eleitoral de Lucas entendeu como conveniente enviar o inquérito à instância superior, ou seja, ao Tribunal Regional Eleitoral. Foi levado em conta justamente o fato de Pivetta ter se tornado vice-governador, na retaguarda de Mauro Mendes (DEM).
 
Ocorre que, segundo o Ministério Público, a decisão desrespeitou posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário do STF decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
 
O suposta falsidade que está sendo investigada teria ocorrido em 2016, muito antes de Pivetta se tornar vice-governador. “Se um parlamentar federal, que exerce mandato eletivo, sufragado pela soberania popular, deve responder a ação penal perante o STF, apenas nos crimes cometidos durante o mandato e em razão dele, o mesmo tratamento deve ser conferido aos vice-governadores, governadores e outras autoridades sobre o entendimento reconstruído do foro por prerrogativa de função”, afirma trecho do parecer.
 
“Esse o quadro, considerando que o caso concreto envolve suposto crime praticado por Otaviano Olavo Pivetta antes dele ser diplomado como vice-governador, bem como sem qualquer relação com o exercício das funções públicas por ele desempenhadas, falece competência a essa Egrégia Corte Eleitoral para apreciar a demanda”, salientou a procuradora regional eleitoral substituta, Ludmila Bortoleto Monteiro.
 
O TRE ainda vai decidir se é realmente competente para dar prosseguimento ao inquérito. Não há data marcada para julgamento. 

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a assessoria do vice-governador. Pivetta disse que não sabe sobre o que está sendo acusado, mas seus advogados cuidarão do caso.

 

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