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Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

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Justiça nega recurso de empresário e mantém nulo registro de área avaliada em R$ 29 milhões

Da Redação - Arthur Santos da Silva

25 Out 2019 - 11:55

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Justiça nega recurso de empresário e mantém nulo registro de área avaliada em R$ 29 milhões
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou provimento a recurso do empresário Jânio Viegas de Pinho, mantendo decisão que declarou no dia sete de junho a nulidade de registro da área denominada Vista Alegre, com 72.334,69 m², ao lado do Hospital de Câncer, em Cuiabá.

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Segundo o juiz, o ato judicial (ou seja, a sentença) “não se mostra obscuro, contraditório, omisso e nem mesmo apresenta erro material”.
 
A ação foi proposta pelo Ministério Público (MPE) contra o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o empresário Jânio Viegas de Pinho e Karina Participações Societárias Ltda. Avaliada em cerca de R$ 29 milhões, o terreno foi negociado por R$ 1,085 milhão.
 
Segundo o processo, Jânio requereu em 2013 (durante gestão Silval Barbosa) ao Intermat a regularização fundiária urbana da área. Porém, conforme o MPE, o solicitante não cumpriu com as formalidades e requisitos legais para obtenção do título de propriedade da área.

O parecer favorável emitido pela assessoria jurídica do Intermat se baseou em premissas jurídicas equivocadas, na medida em que firmou-se em normas vinculadas ao Código de Terras do Estado pertinentes à legitimação de posse de áreas rurais.
 
A Comissão de Avaliação e Identificação de Áreas Objeto de Regularização e Alienação avaliou o metro quadrado da mencionada área em valor muito abaixo do preço praticado no mercado, bem como não observou as regras da Norma Brasileira (NBR).
 
No dia 31 de julho de 2013 o requerido Jânio Viegas recebeu do governo do Estado de Mato Grosso o título definitivo da aludida área urbana.
 
Dinheiro gasto
 
A mesma decisão que decretou a nulidade explica que o empresário deve entrar na Justiça se tiver a pretensão de reaver R$ 1,085 milhão.

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