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Domingo, 20 de setembro de 2020

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Justiça homologa acordo de R$ 166 milhões entre Mato Grosso e JBS

Da Redação - Arthur Santos da Silva

05 Dez 2019 - 11:15

Foto: Mayke Toscano/GCom-MT

Justiça homologa acordo de R$ 166 milhões entre Mato Grosso e JBS
O juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, homologou documento intitulado Termo de Ajuste à Adesão firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a empresa JBS, extinguindo parcialmente processo movido desde 2014 por suposta fraude fiscal estimada em R$ 73 milhões. A decisão é do dia três de dezembro. O acordo prevê pagamento de R$ 166 milhões. 
 
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Ministério Público compareceu aos autos para comunicar que, juntamente com o estado de Mato Grosso, e com a participação da Controladoria Geral do Estado e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, firmou acordo de leniência com a requerida JBS S/A. O acordo estadual possibilita adesão ao acordo de leniência firmado nacionalmente pela holding J&F Investimentos S.A com o Ministério Público Federal.
 
O valor da multa aplicada para fins de adesão ao acordo de leniência é de R$ 166 milhões. Esse valor, segundo assentado, foi obtido a partir do mesmo critério adotado pelo Ministério Público Federal no tratado originário. Ainda segundo informações, na multa administrativa englobou-se o valor da multa civil.
 
“A homologação se revela necessária para conferir segurança ao negócio jurídico entabulado entre as partes, evitando o prosseguimento de demanda que geraria sanção dupla, bem como porque, garante à pessoa jurídica de direito público lesada o recebimento de substancial valor pecuniário, cuja destinação também restou vinculada e se mostra compatibilizada com o interesse da coletividade”.
 
Segundo informações do processo, a homologação do Termo de Ajuste à Adesão firmado pelo Ministério Público e Estado de Mato Grosso com a JBS S/A e sua controladora, a J&F Investimentos S.A, extingue o processo, com resolução de mérito, em relação à multinacional.
 
A ação por ato de improbidade administrativa tem ainda como partes o ex-governador Silval da Cunha Barbosa, Marcel Souza de Cursi, Pedro Jamil Nadaf, Edmilson José dos Santos e Valdir Aparecido Boni.
 
Na ação, o Ministério Público apresenta questionamentos em relação a decreto cujas cláusulas e condições estabeleceram a concessão de crédito fiscal à empresa JBS, relativo a matérias-primas e insumos adquiridos no período de 2008 a 2012, no valor de R$ 73 milhões. 

Além de violar princípios constitucionais, o MPE argumenta que os atos questionados criaram crédito fiscal fictício e estabeleceram tratamento tributário de forma parcial, direcionando determinados contribuintes, em detrimento dos demais empresários do ramo. 
 
Destaca, ainda, que foi estabelecida renúncia fiscal sem observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

2 comentários

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  • joao
    05 Dez 2019 às 16:25

    ESSE É UM DOS PONTOS COM QUE O ESTADO ALEGA NÃO TER DINHEIRO PARA HONRAR OS COMPROMISSOS, VEJA TAMBÉM O QUE ACONTECE NA ASSEMBLÉIA DO RJ, SERA SE NÃO ACONTECE EM OUTRAS ASSEMBLÉIAS E OUTROS ORGÃOS, OLHA O QUE ACONTECEU COM O PENTE FINO NO INSS, É ROBALHEIRA PARA TODO LADO NESTE PAÍS.

  • Gladston
    05 Dez 2019 às 13:07

    Ninguém mais é punido no Brasil! Apresente RECUR$O$ que já já a "acordista", antiga justiça, resolve! Não se cumpre mais justiça em desfavor de quem tem patrimônio nesse país, faz-se acordos.

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