O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que não deseja recorrer da decisão do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que confirmou liminar e manteve a possibilidade de parcelamento dos proventos de aposentadoria e pensão dos associados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo).

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O posicionamento de Aras diverge de manifestação da sua antecessora, Raquel Dodge. A ex-procuradora geral recorreu em junho sob argumento de que os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, indispensável à subsistência do agente público e de sua família.
 
Ao manter a possibilidade de parcelamento, Toffoli afirmou que a manutenção do calendário normal de pagamento de vencimentos e proventos de aposentadoria e pensões aos servidores estaduais pode acarretar danos irreparáveis às já combalidas finanças do estado.
 
A decisão do STF vale até o julgamento do mérito de um mandado de em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT). Na instância inferior, o remédio jurídico foi proposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo).
 
O governador Mauro Mendes (DEM) já anunciou, no início de dezembro, que o salário do servidor público será pago, a partir deste mês, em parcela única todo dia 10. A decisão do STF, porém, não perde validade e pode servir como parâmetro para um possível novo parcelamento.