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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

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Advogada denuncia diretor da PCE por exercício ilegal da profissão e abuso de autoridade; Sesp contesta

Da Redação - Vinicius Mendes

22 Jan 2020 - 15:23

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Advogada denuncia diretor da PCE por exercício ilegal da profissão e abuso de autoridade; Sesp contesta
A advogada Priscila Braga Alves protocolou uma denúncia contra o diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE), Agno Sergio Silva Ramos, afirmando que ele está exercendo ilegalmente seu cargo e também o acusando de abuso de autoridade, por ter cerceado sua prerrogativa de advogada ao impedi-la de entrar na unidade prisional. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), no entanto, afirmou que o diretor da PCE ocupa seu cargo regularmente, obedecendo a legislação estadual.
 
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No documento a advogada cita que Agno já foi condenado por improbidade administrativa e que sua nomeação ao cargo de diretor da PCE vai contra o inciso III do artigo 75 da Lei de Execução Penal, que prevê que o ocupante do cargo de diretor de estabelecimento prisional deve preencher o requisito da “idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função”.
 
O mesmo artigo da Lei determina que o diretor deve ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais. Segundo a advogada o diretor da PCE também não cumpre este requisito.
 
Ela ainda relatou que no dia 20 de dezembro de 2019, ao entrar na portaria da PCE para solicitar informações sobre datas para entrega de objetos a serem repassados aos reeducandos, foi informada que estava proibida de entrar na unidade sob a justificativa de que teria cometido um crime. Ela afirma que não existe inquérito aberto ou decisão judicial que fala sobre isso.
 
A advogada ainda diz que foi humilhada por uma agente prisional que a retirou do local e foi informada que só poderia entrar na PCE em companhia de um membro da prerrogativa da OAB. Ela cita que os membros da prerrogativa estavam de recesso.
 
“Tal negativa do ingresso dessa procuradora se faz por razão obscura, visto que no dia 10.12.2019 fora vasculhado todos os seus pertences e deflagrado câmera com imagens no mês de setembro de 2019, e como forma de retaliações expuseram essa procuradora em mídia com Fake News, expondo a sua imagem, voz e documentos profissionais”, disse a advogada.
 
Priscila citou que existe uma portaria da Sejudh que garante aos advogados o direito à entrada em unidades prisionais portando celular e documentos pessoais. Ela ainda afirmou que recebeu informações de que seu cliente e outros detentos estavam sendo vítimas de tortura na unidade prisional.
 
“Cumpre mencionar que o Diretor ora em questão vem cometendo o crime de abuso de autoridade, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 13.869 de 2019, assim como também cometerá o crime de desobediência ao não responder no prazo de 10 dias a solicitação de informação recebido pelo mandado de intimação na data de 24.12.2019”, afirmou também a advogada.
 
Ao final ela pediu que seja autorizada sua entrada na PCE e que o diretor da unidade prisional seja exonerado, em função do descumprimento do artigo 75 da Lei de Execução Penal.
 
Por meio de nota a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) afirmou que não há nenhuma ilegalidade na nomeação de Agno Ramos para a direção da PCE, já que sua pena foi encerrada em 2016, além de ser concursado e não possuir impedimentos para ocupar tal função, “ocupada exclusivamente por servidores de carreira”.
 
Ao Olhar Jurídico a Secretaria explicou que a Lei de Execução Penal se aplica ao Departamento Penitenciário Nacional, enquanto as unidades prisionais do Estado obedecem legislação estadual. Em relação à acusação de cerceamento da prerrogativa de advogado, a Sesp disse que elas tem sido garantidas.
 
O Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen) também se manifestou por meio de nota, em apoio ao diretor da PCE, e ainda disse que a Lei de Execução Penal, citada pela advogada, “está ultrapassada e é necessário que se faça alteração”.

Presa com câmera espiã

A advogada Priscilla Braga Alves, de 30 anos, foi detida no último dia 10 de dezembro, na Penitenciária Central do Estado (PCE), ao tentar entrar na unidade com diversos equipamentos tecnológicos, entre eles uma câmera espiã.
 
Segundo nota da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), a advogada tentou entrar com carregador portátil, fone de ouvido, um cabo USB, além de uma pequena filmadora espiã, na carceragem da unidade.

De acordo com as informações do boletim de ocorrência, uma agente penitenciária percebeu o nervosismo da advogada. Quando ela passou pelo detector de metal, o aparelhou apitou várias vezes, apontando que haviam objetos que não poderiam entrar na unidade prisional.

Leia a nota da Sesp na íntegra:
 
Nota à imprensa
 
Não há nenhuma ilegalidade na nomeação do agente penitenciário Agno Sérgio Silva Ramos na direção da Penitenciária Central de Cuiabá. Ele foi condenado em 2013 por ter liberado veículo para que seis agentes penitenciários viesse a capital para fazer um processo seletivo e retornassem ao interior no mesmo dia.
 
Por um período de três anos, findado em 2016, ele não poderia contratar pelo estado, contudo, não houve perda da função pública. O servidor é concursado e não houve impedimento algum de que ele assumisse qualquer cargo na direção de cadeias e penitenciárias, função esta, ocupada exclusivamente por servidores de carreira.
 
No âmbito administrativo, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar e o caso foi arquivado pela Unidade de Correição (Uniscor).
 
Em relação aos maus tratos com presos, falta de ventilação, água e banho de sol, desde agosto foi realizada a Operação Elisson Douglas que endureceu os procedimentos na PCE, visto que supostamente os presos teriam acesso a celulares para crimes extramuros. Houve mais disciplina na unidade e a retirada de tomadas de energia de dentro das celas, que possibilitava que os mesmos pudessem carregar os celulares.
 
A Secretaria de Estado de Segurança Pública está dentro do prazo estabelecido pelo juiz de Execuções Penais para adequações da unidade em relação ao conforto térmico aos recuperandos. O relatório com os apontamentos do magistrado foi entregue em dezembro de 2019.
 
No mesmo mês foi realizada reunião entre a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB/MT) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Justiça e a direção da unidade que tem garantido sim as prerrogativas dos advogados dos detentos.
 
A direção da PCE, inclusive, sempre comunica a OAB quando algum advogado é detido sob suspeita de cometer ilícitos dentro da unidade e é levado para delegacia da Polícia Civil.
 
Agno ingressou em 2004 como agente penitenciário e o edital na época exigia apenas nível médio. Desde o último concurso, em 2016, que passou a cobrar nível superior em qualquer área do conhecimento.
 
Para ser diretor de unidade penitenciária, o requisito obrigatório é ser agente penitenciário, ou seja, servidor de carreira.
 
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado de Segurança Pública
 

Leia a manifestação do Sindspen

Responsável pela operação "Elison Douglas", na Penitenciária Central do Estado/PCE, o diretor Agno Sérgio Silva Ramos vêm sendo atacado pelo poder paralelo, na tentativa de desautorizar as ações realizadas na Unidade. O diretor já esperava que essas mudanças não fossem aceitas facilmente e que seriam articuladas várias formas para tentar desestabilizar a operação e forçá-lo a abandonar o trabalho, porém ele se diz preparado e que não irá se render. "Quando aceitamos a tarefa de assumir esta direção sabíamos que seria um desafio e por isso atitudes como essas não nos demove dos nossos objetivos", afirmou o diretor.

A operação na PCE foi disseminada em todos os meios de comunicação, onde se realizou várias mudanças na Penitenciária Central, coibindo as principais ações do crime organizado cujas ordens vinham de dentro da Penitenciária e incomoda o crime organizado, que se vê encurralado, pois a operação atingiu diretamente os cofres da principal facção que atua no Estado de Mato Grosso, como foi publicado e divulgado pelo Diretor Agno.

A ampla visibilidade publicitária que gerou a operação atingiu seu principal objetivo: expor uma estratégia e explicar sua respectiva função social. No entanto, essa mesma função está sendo distorcida por conteúdos apelativos, que transformam a realidade objetiva em sensacionalismo.

É claro que estão tentando destorcer a atitude corajosa de um diretor em enfrentar a realidade onde as organizações de poder paralelo concorrem com o próprio Estado e a missão que o diretor recebeu foi a de transformar essa realidade e recuperar o  controle e autonomia do Estado. Por isso, está sofrendo ataques daqueles que se incomodam com a frenagem do poder do crime sobre a sociedade.

A fim de obter êxito em seus objetivos os criminosos buscam diversas formas inclusive apelando às autoridades com denúncias infundadas como tem sido amplamente divulgado na imprensa, tentando simular o ataque à dignidade humana da população carcerária.

Na última segunda-feira (20), foi publicada a matéria em um veículo de comunicação embasada nas denúncias feitas por uma advogada, que teve sua entrada barrada na Penitenciária Central do Estado (PCE). Com isso, ao que parece se revoltou contra a unidade e também contra a direção sobre o comando de Agno Ramos, buscando assim, invalidar de todas as formas o excelente trabalho realizado pela Direção da PCE.

A advogada em questão foi flagrada nos corredores da carceragem da Penitenciária Central portando materiais ilícitos, como câmera espiã em forma de controle de portão eletrônico, relógio com gravador de voz e carregadores de celular na tentativa de entregar os aparelhos a seu cliente. Após o ato sua entrada na unidade foi suspensa e a OAB comunicada dos atos ilícitos para as devidas providências administrativas, bem como foi encaminhada a delegacia para a lavratura de Boletim de Ocorrência e demais procedimentos. Diante disso a mesma passou a se rebelar contra a unidade.

As ações da advogada são altamente reprováveis, pois as gravações indicam uma clara tentativa de expor as fragilidades da unidade e poderá inclusive contribuir para ações criminosas que possam colocar em risco a segurança da unidade Penal, além disso, ela pode ter cometido crime enquadrado no art. 349-A da lei 12.012 do código Penal, cabendo inclusive investigações para apurar se ela teria alguma ligação com o crime organizado e se comprovada incorre em outros crimes ligados a organização criminosa.

Referente às alegações feitas em relação a Lei de Execução Penal/LEP, onde questiona a área de formação do diretor, a presidente Jacira afirma que essa legislação está ultrapassada e é necessário que se faça alteração, pois vivemos um momento no Brasil em que o crime organizado avança concorrendo com o poder do Estado e isso precisa ser combatido. “É necessário que as direções das unidades penais sejam exercidas por profissionais diretamente ligados à segurança, pois esses terão as expertises necessárias para desenvolver estratégias que combatam as ações criminosas que partem principalmente de dentro dos presídios brasileiros".

6 comentários

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  • João Marcus
    22 Jan 2020 às 21:55

    Somente uma pergunta a senhora advogado o porque e como vosso registro junto a OAB é na seccional de Campinas/SP e o endereço residencial/domicílio declarado por vossa pessoa é a cidade de Alegre/MG inclusive cidade essa quase na divisa de MG/GO hum algo de errado aí Hem ????????

  • Luiz
    22 Jan 2020 às 19:53

    Precisa acabar com a maioria das prerrogativas dos advogados. Não são usadas com responsabilidade e honestidade por muitos deles.

  • Cidadao de bem
    22 Jan 2020 às 19:03

    As faccoes estao desesperadas. Avante diretor! Parabens pelo trabalho.

  • Michele
    22 Jan 2020 às 17:09

    Essa adevogada deveria ter entrado no Ana Maria do Couto May pela prática criminosa...

  • Velho Chico
    22 Jan 2020 às 16:59

    Entendo estar coberto de razão, o diretor da penitenciária. Afinal, um diploma de advogado não exime ninguém de responsabilidades, nem mesmo atesta ser advogado de conduta ilibada. Pronto, falei!

  • Galdencio
    22 Jan 2020 às 16:28

    Tem que extinguir a OAB, STF em fim esse judiciário bichado, corrupto que está enraizado no país.

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