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Quarta-feira, 19 de janeiro de 2022

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NORMA FEDERAL

AGU tenta derrubar ação no STF que garantiu a Governo de MT cobrar alíquota previdenciária de 14% a militares

Foto: Assessoria

AGU tenta derrubar ação no STF que garantiu a Governo de MT cobrar alíquota previdenciária de 14% a militares
A Advocacia Geral da União (AGU) fez compromisso com as associações de militares de Mato Grosso de trabalhar pelo arquivamento da Ação Originário impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria Geral do Estado, que permitiu o Governo cobrar 14% de alíquota previdenciária da classe, ao invés dos 9,5% determinado por legislação federal.
 
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"Foi uma reunião muito produtiva, pois uma coisa é ler a lei, é ler um processo, outra é poder ouvir os principais prejudicados. Agradeço ao deputado sargento Elizeu e ao vereador sargento Joelson por esse trabalho em equipe e as associações, ASSOF, ACS e ASSOADE. Juntos vamos vencer a PGE e manter a cobrança de 9,5%, conforme legislação federal, reforçado por um acordo político em Mato Grosso", disse o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade), que articulou a reunião.
 
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu o pedido da Procuradoria Geral do Estado para que a União se abstenha de impor quaisquer sanções caso Mato Grosso mantenha a alíquota da contribuição previdenciária de 14% a servidores militares.
 
A preocupação do Estado de Mato Grosso é que, considerando o iminente conflito entre a aplicação da legislação Estadual e a Federal, caso mantenha a alíquota prevista na Lei Estadual, poderá receber severas sanções por parte da União.
 
Na ação a PGE relatou que o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar Estadual nº 654 de 19 de fevereiro de 2020, que alterou a lei que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas de Mato Grosso, e dá outras providências, para fixar a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos no importe de 14%.
 
No entanto, citou que a União, por meio da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, editou uma Instrução Normativa que impôs aos Estados a aplicação das alíquotas previdenciárias definidas na legislação federal, a partir do mês de janeiro, para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5%, caso dos militares de Mato Grosso.
 
Participaram da reunião com a AGU a Associação dos Oficiais PM/BM-MT (Assof)), a Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas PM/BM-MT (ASSOADE), a Associação de Cabos e Soldados PM/BM-MT (ACS-MT) e o secretário adjunto da Secretaria Geral do Contencioso, Adriano Martins Paiva.
 
Também participaram o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (DEM), o vereador por Cuiabá, Sargento Joelson (Solidariedade) e o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC).
 
A AGU solicitou que as associações militares de Mato Grosso ingressem no processo como amicus curiae, para poderem auxiliar juridicamente na ação, contra a PGE de Mato Grosso. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a pedido do deputado Elizeu, já solicitou a participação na ação.
 
"A reunião provocada pelo deputado federal Dr. Leonardo com o advogado da União foi muito produtiva, tratamos da questão da líquida da previdência que hoje 9,5% aprovado através de um projeto substitutivo que a Assembleia Legislativa apresentou e foi aprovado, substituindo o projeto original do governo que queria implantar 14%. O que eu observei foi que os advogados da União estão empenhados, trabalhando para que a Lei aprovada na Assembleia Legislativa permaneça. Parabenizo a participação de todos, do Dr. Leonardo o vereador sargento Joelson e o deputado Eduardo Botelho e também outros importantes representantes das entidades e associações militares. Foi muito produtiva o advogado da União está do nosso lado, e não vamos desistir vou até o final dessa luta", destacou Elizeu Nascimento.
 
 
 
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