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Quarta-feira, 23 de setembro de 2020

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LGPD pode ser adiada e ABA já prepara escritórios de advocacia para adequações

Da Redação - Vinicius Mendes

05 Ago 2020 - 08:45

Foto: Reprodução / Ilustração

LGPD pode ser adiada e ABA já prepara escritórios de advocacia para adequações
Em decorrência da pandemia do coronavírus, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entraria em vigor este ano, pode ter sua vigência adiada para 2021. Empresas de todos os setores poderão ter mais este prazo para que se adequem às exigências da nova lei. Escritórios de advocacia, que também lidam com dados pessoais, precisarão de medidas específicas. Um curso será oferecido pela Associação Brasileira de Advogados em Cuiabá (ABA-Cuiabá) para que os escritórios não fiquem irregulares.

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A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por qualquer pessoa, empresa ou instituição, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, estabelecendo algumas regras. 

"A lei protege o 'tratamento' dos dados pessoais, o que é feito com ele, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Portanto, tudo que é feito com o dado pessoal", explicou o advogado Eduardo Manzeppi.

A princípio da LGPD entraria em vigor a partir do dia 17 de agosto de 2020. No entanto, em decorrência da pandemia do novo coronavírus este prazo pode ser adiado. 

Foi prorrogada a vigência da LGPD através da Medida Provisória 959/2020 com vigência adiada para 03.05.2021 (1º dia útil de Maio de 2021), mas que ainda esta pendente de aprovação e conversão em Lei, caso contrário, se não for convertida a MP em Lei com a alteração da vigência, a LGPD entra em vigência de imediato em Agosto de 2020.

Ainda devido a Lei nº 14.010/2020 ficam prorrogadas as “sanções” administrativas a serem aplicadas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para mais 1 anos, passando a vigorar à partir de Agosto de 2021. 

O advogado Eduardo Manzeppi, presidente da Comissão de Direito Digital da ABA-Cuiabá, avalia que uma lei como esta era necessária. Segundo ele, o cenário é similar ao de quando foi implantado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

"No Brasil, faço com a LGPD um comparativo com o Código de Defesa do Consumidor, como na década de 90 tinhamos esta duvida, porque, pra que, é necessário, precisamos desta proteção? Naquela época não tínhamos a cultura da proteção aos nossos direitos em relações de consumo com os fornecedores e jamais imaginariamento o quão importantes eram estas garantias em nossa defesa frente ao poder econômico", disse.

Para o advogado a LGPD trará uma nova mudança de cultura, assim como o CDC, só que desta vez em relação à privacidade dos cidadãos.

"Somente conseguiremos exercê-la com a devida proteção de dados pessoais, em especial, o que a nova lei busca, proteger e defender quanto ao que é feito com os nossos dados, que acabam nos causando problemas e prejuízos diversos".

"A titulo de exemplo, com o tratamento dos big datas das empresas de tecnologia e grandes redes sociais, estamos tendo nossas preferencias e acessos na navegação através da internet perfilados de forma a gerar perfis de consumo, ao ponto de que sem precisar de algo, somos sugestionados por propagandas direcionadas a consumir", explicou.

A ABA-Cuiabá irá realizar, entre os dias 24 e 28 de agosto, o Curso de Gestão para Escritório, que é destinado a advogados, acadêmicos de Direito, administradores e consultores que trabalham em escritórios de advocacia, trazendo também orientações sobre a LGPD. Mais informações pelo perfil da ABA-Cuiabá no Instagram.

"Espero que daqui a 10, 20 ou 30 anos estejamos, o quanto antes, tenhamos adquirido a cultura da privacidade, de forma conscientes e esclarecidos que nossos dados pessoais são importantes e valiosos, tanto que existem grandes empresas que valem vultuosas cifras sem ter nenhum patromonio, usando o nosso patrimônio, os dados pessoais", disse o advogado Eduardo Manzeppi.
 

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