O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou na segunda-feira (10) com uma Representação Interna com pedido de medida cautelar contra a prefeitura de Cuiabá. A iniciativa surgiu para que seja averiguado o processo de compra de medicamentos (Ivermectina) contra a Covid-19 pelo município, ato do ex-secretário Luiz Antônio Possas de Carvalho. O MPC requer a suspensão dos atos administrativos decorrentes dos procedimentos citado, em especial o pagamento dos valores constantes do saldo a liquidar, sob pena de responsabilização dos gestores. 

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A Representação de Natureza Interna tem como objetivo promover a fiscalização sobre os aspectos de legalidade, de legitimidade e de economicidade dos atos decorrentes do Processo Administrativo nº 00.045.913/2020, do qual decorreu a Dispensa de Licitação nº 043/2020/PMC, em que se sagrou vencedora empresa situada no município de Aparecida de Goiânia-GO. Os dados foram obtidos  no Portal da Transparência do município.

O objeto da Dispensa de Licitação foi a contratação emergencial de empresa especializada para aquisição de material de consumo hospitalar (medicamentos e insumos), para atender na prevenção e combate do contágio da Covid-19, em uma despesa total estimada em R$ 1.634.328,26. O MPC requer a suspensão dos atos administrativos decorrentes dos procedimentos citado, em especial o pagamento dos valores constantes do saldo a liquidar, sob pena de responsabilização dos gestores. 

O MP de Contas solicitou ao Tribunal de Contas para que realize inspeção de conformidade pela Secretaria de Controle Externo competente no sentido de esclarecer o preço praticado na contratação dos itens, como também da materialidade dos valores e procedimentos administrativos adotados na aquisição.

Por fim, o MPC requer, em caráter cautelar, que os atos e pagamentos relacionados a essas aquisições sejam suspensos até o esclarecimentos dos fatos pelo Tribunal de Contas. O caso será analisado pelo TCE para posteriormente ser colocado em pauta de julgamento na Sessão Plenária.