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Segunda-feira, 06 de dezembro de 2021

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magistrada em MT

STF não conhece recurso e mantém decisão que considerou inconstitucional readmissão de juíza exonerada

Foto: Reprodução

STF não conhece recurso e mantém decisão que considerou inconstitucional readmissão de juíza exonerada
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou de conhecer recurso em nome da ex-magistrada Virgínia Viana Arrais, que tenta voltar ao cargo em Mato Grosso. Decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (1º).

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A recorrente tomou posse como juíza em 2004 e pediu exoneração do cargo em 2010, com a ressalva expressa da possibilidade de readmissão, segundo permite o artigo 184 do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso.
 
Em 2018, com base na condição formulada no ato de exoneração, requereu a readmissão ao cargo. No entanto, o pedido foi indeferido pelo TJMT em decisão administrativa, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 2005, a inconstitucionalidade de norma do Ceará que também tratava da readmissão de magistrado.
 
A juíza chegou a dirigir recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela questionou a competência do TJMT para declarar a inconstitucionalidade da norma local por meio de ato administrativo, cujo fundamento foi um precedente do STF sem força vinculante em relação à legislação mato-grossense. Para a recorrente, a decisão administrativa foi ilegal, pois o seu pedido de exoneração havido sido condicional.
 
STJ, a ex-magistrada requereu que, se mantido o entendimento de inconstitucionalidade da readmissão, fosse reconhecida a própria invalidade do ato que deferiu a sua exoneração, pois a decisão do STF foi proferida cinco anos antes – sendo, assim, inadmissível a adoção de conclusões conflitantes.
 
O relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não houve ilegalidade nem abuso de poder na conduta da administração. Segundo explicou, o STF tem entendido que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, "não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da administração pública".

O ministro lembrou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já expediu orientação normativa esclarecendo a impossibilidade de formas de provimento de cargos relacionados à carreira da magistratura que não estejam explicitamente previstas na Constituição de 1988 ou na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
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