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Sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

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proveniente de acordo

Juiz confirma transferência de R$ 31 milhões para construção da nova sede da PJC

Foto: Reprodução

Juiz confirma transferência de R$ 31 milhões para construção da nova sede da PJC
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, comunicou a transferência de pouco mais de R$ 31 milhões para a construção da nova sede da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. 

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Os recursos, transferidos no fim de 2020, provêm de uma ação de improbidade administrativa que apurou a concessão irregular de incentivos fiscais à empresa JBS na gestão do ex-governador Silval Barbosa. O magistrado determinou que seja feito cálculo sobre acréscimos referentes aos rendimentos de  atualização próprios da conta judicial onde os valores estavam.

A ação apurou atos do ex-governador e seus secretários que utilizaram de normas ilegais para conceder, sem qualquer contrapartida do contribuinte, o gozo simultâneo de três benefícios fiscais (redução da base de cálculo, crédito presumido e incentivo fiscal via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – Prodeic) cumulado com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de entrada no total de R$ 73,5 milhões.
 
A JBS Friboi firmou acordo com o MP e uma das penalidades previstas era a devolução dos valores recebidos de incentivos fiscais que teriam sido concedidos de forma ilegal. Foram depositados mais de R$ 31 milhões pela JBS e, desse valor, 30 milhões foi liberado para construção da sede da Polícia Civil. O restante permanecerá depositado na Justiça para posterior destinação adequada.
 
A Polícia Civil de Mato Grosso construirá sua sede própria. Um prédio de 7,3 mil metros quadrados em um terreno de 12,4 m² foi projetado para receber a instituição no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
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