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Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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MP abre processo contra lei que determina uso de pulseira para identificar pessoas com covid-19

Foto: Reprodução

MP abre processo contra lei que determina uso de pulseira para identificar pessoas com covid-19
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) abriu processo para declarar inconstitucional lei do município de Glória D’Oeste que, dentre outras providências, determina a obrigatoriedade do uso de pulseiras de identificação de cidadãos com casos suspeitos e casos confirmados do coronavírus.

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Conforme o órgão, a lei e inconstitucional por violação aos princípios da intimidade, confidencialidade e à dignidade da pessoa humana. Processo foi proposto no dia 10 de novembro pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.
 
“É louvável a atuação municipal no sentido de combate ao Coronavírus, todavia, certas medidas administrativas podem desencadear múltiplas facetas de crises de ordem pública, sendo imprescindível ao Ministério Público, como instituição incumbida de defesa da ordem jurídica, o papel de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição”, diz trecho do processo.
 
Conforme os autos, a lei questionada promove a desigualdade entre pessoas, gera conflitos entre particulares, fomenta o temor e a intolerância baseados no medo, expondo parte da população a situações vexatórias.
 
“O Ministério Público pede a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 698, de 04 de maio de 2021, do Município de Glória D’Oeste/MT , em razão da violação aos artigos 1º, 3º, incisos I, II e VIII, 10, caput e incisos I e III; 173, §2º; e 174, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso e por ofensa aos princípios da intimidade, confidencialidade e dignidade da pessoa humana”.MP 
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