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Segunda-feira, 20 de maio de 2024

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Partido vê descumprimento de decisão que suspendeu cobrança de ICMS sobre energia solar e pede multa de R$ 1 milhão

Foto: Reprodução

Partido vê descumprimento de decisão que suspendeu cobrança de ICMS sobre energia solar e pede multa de R$ 1 milhão
O Partido Verde (PV) comunicou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suposto descumprimento de decisão que proíbe cobrança de ICMS sobre energia solar. A sigla requer que seja determinada a intimação do Estado para que imediatamente se abstenha de cobrar o imposto, fixando multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.


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Ainda segundo o PV, o Tribunal de Justiça deve advertir o governador Mauro Mendes sobre possível crime de responsabilidade em caso de descumprimento de ordem judicial.
 
O Órgão Especial do TJMT suspendeu no começo de fevereiro a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a energia solar no Estado após julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
 
Na ADI, o Partido Verde questionou a constitucionalidade dos artigos 2º, inciso I, §1º, III, e § 4º e 3º, incisos I e XII, e § 8º, I e II da Lei Estadual 7.098/98, que trata do regime tributário que é aplicado ao ICMS a fim de excluir a incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado (energia solar), prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 482.
 
A relatora do processo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, entendeu a cobrança como inconstitucional já que o consumo de energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e minigeração de energia distribuída – energia solar) não tem objetivo de comercialização e sim para autoconsumo.
 
“No caso da energia elétrica produzida pela unidade consumidora com micro ou minigeração, embora haja circulação física da mercadoria quando a produção excedente (que não pode ser estocada) é injetada na rede da distribuidora local, nada indica que haja circulação jurídica propriamente dita. Isso porque a energia elétrica injetada não deixa o patrimônio jurídico do produtor/consumidor: ela é meramente emprestada, a título gratuito, à distribuidora, gerando um crédito que pode ser utilizado em até sessenta meses por meio do sistema de compensação previsto na Resolução ANEEL nº 482/2012”, explicou a magistrada em seu voto.
 
A desembargadora citou a jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual, que tem tido o entendimento “que em se tratando de energia solar gerada pelo micro e minigerador, é incabível a incidência de ICMS tanto sobre o excedente injetado na rede de distribuição local como pelo uso do sistema de distribuição da concessionária, faturado pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), uma vez que na operação realizada não ocorre a circulação jurídica do bem (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo”.
 
Conforme os autos, o Governo de Mato Grosso defende a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e a improcedência da ADI sob o argumento de que “o ICMS incide no fornecimento de energia, nele incluídos os serviços de distribuição, transmissão, ou seja, todo o custo necessário para a colocação da energia elétrica disponível para utilização na unidade consumidora”.
 
De acordo com o Governo, a isenção prevista no Convênio ICMS 16/2015, “se aplica à geração da energia elétrica compensada, ou seja, aquela produzida e injetada na rede e que, por meio de geração de créditos, será objeto de posterior compensação. Por conseguinte, a tributação incidente sobre os custos relativos ao uso dos sistemas de distribuição e transmissão, bem como a outros encargos inerentes à distribuição da energia elétrica, estão em consonância com a legislação em vigor”.
 
Maria Aparecida Ribeiro ressaltou em seu voto que o caso não se trata, “na hipótese em exame, da forma convencional de produção e consumo de energia elétrica, em que a unidade consumidora adquire (compra) a mercadoria da concessionária, situação abarcada pelo referido dispositivo legal. Na espécie, o produtor da energia elétrica é a própria unidade consumidora, não havendo, aparentemente, circulação jurídica de mercadorias hábil a possibilitar que o uso do sistema de distribuição (em relação ao qual já é pago uma taxa mínima à concessionária) integre a base de cálculo para exigência do ICMS".
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