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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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TJMT anula lei que obrigava fornecimento de lanche fora do horário de aulas

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

TJMT anula lei que obrigava fornecimento de lanche fora do horário de aulas
Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) julgou procedente ação do Governo de Mato Grosso em face da lei n° 11.415, de 09 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar diariamente lanche antes do início das aulas para os alunos matriculados em toda a rede estadual de ensino em Mato Grosso.

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O Estado argumentou, em síntese, vício de iniciativa parlamentar na medida em que a matéria consistira em competência do Governador do Estado (organização e funcionamento da Administração Pública) e a violação de princípios orçamentários e da separação dos poderes.
 
A lei é de autoria da Assembleia Legislativa. Parecer do Ministério Público de Mato Grosso foi pela inconstitucionalidade. Segundo o MPE, norma é “fruto de iniciativa viciada do Poder Legislativo por tocar em matéria afeta à competência privativa da Chefe do Executivo”.
 
A norma já estava suspensa liminarmente. No TJMT, processo recebeu relatoria do desembargado José Zuquim. Decisão foi estabelecida de forma unânime. Os votos ainda não foram disponibilizados.
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