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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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Órgão Especial

TJ nega recurso para barrar lei que garante patrocínio estadual de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TJ nega recurso para barrar lei que garante patrocínio estadual de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá
Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT)  negou provimento a recurso contra criação do programa “Mato Grosso Série A”, que prevê a destinação de R$ 3,5 milhões para times de futebol que estiverem na Série A do Brasileirão. Atualmente apenas o Cuiabá Esporte Clube possui este perfil.

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A liminar foi negada em dezembro de 2021. O Ministério Público, autor do processo, propôs embargos de declaração contra a negativa de liminar.  Conforme o MPE, a lei, na forma em que se encontra, ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista, sem estudo prévio, sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.
 
Ao examinar o recurso sobre a negativa de liminar, o relator, desembargador Juvenal Pereira da Silva, salientou que “as aduções postas nas razões dos embargos constituem exclusivo fruto da inconformidade da embargante com o resultado da decisão do que propriamente pela presença de qualquer defeito”.
 
Ainda segundo Juvenal, “a irresignação quanto ao resultado adverso do julgamento deve ser enfrentada por meio de recursos próprios endereçados às Cortes Superiores”. O recurso foi desprovido de forma unânime.
 
“Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a presidência des(a). Maria Helena Gargaglione pPvoas, por meio da turma julgadora, proferiu a seguinte decisão: embargos desprovidos, à unanimidade e nos termos do voto do relator”.
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