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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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PGJ cita separação de poderes e prepara ação para derrubar lei que que impede exigência de passaporte da vacinação em MT

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

PGJ cita separação de poderes e prepara ação para derrubar lei que que impede exigência de passaporte da vacinação em MT
Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges vai entrar com ação contra lei de autoria do deputado Gilberto Cattani (UB) que impede a exigência de passaporte da vacina para acesso aos estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso. A lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB) nessa segunda-feira (14).

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Conforme Borges, “a lei interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde, órgão legitimado a disciplinar a questão envolvendo a tomada de ações de vigilância epidemiológica e sanitária de combate à Covid-19, violando o princípio da separação de poderes”.
 
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já determinou a suspensão de leis semelhantes em âmbito municipal. O desembargador Rui Ramos deferiu pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade de Matupá.
 
Na decisão o magistrado ressaltou que “o Estado de Mato Grosso, o Brasil e o Mundo enfrentam uma pandemia de graves e devastadoras proporções. A enfermidade por COVID-19 mostrou-se altamente contagiosa e é responsável, no Brasil, pela impressionante cifra que ultrapassa 600.000 mortes. As pesquisas disponíveis indicam que a vacinação é uma medida essencial para reduzir o contágio por COVID-19, para minimizar a carga viral e assegurar maior resiliência aos infectados”.
 
A lei
 
Com a sanção da lei, os cidadãos ficam desobrigados a apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 (Sars-Cov-2), e suas variantes, como exigência para acesso a estabelecimentos públicos e privados.

Além disto, fica proibida a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual.
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