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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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MPE entra com ação contra lei que proíbe linguagem neutra em escolas

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

MPE entra com ação contra lei que proíbe linguagem neutra em escolas
Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antonio Borges entrou com ação contra lei (nº 3.006 de 11 de novembro de 2021) de Sinop que proíbe a chamada “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas do município. Processo é do dia 18 de março e aguarda julgamento.

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A lei questionada é resultado de projeto de um vereador e determina: “Fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos”.
 
Ainda segundo a lei, “entende-se por ‘linguagem neutra’, toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes”.
 
Conforme processo, a lei extrapola a competência suplementar reconhecida aos municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados. A norma impugnada também invade o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo, dado que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Educação.
 
“Não poderia o Poder Legislativo inaugurar projeto de lei que toque a atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal, no que atine a restrição de autonomia dos estabelecimentos, servidores e professores em abordar o referido tema”, diz trecho do processo.
 
Borges pede a concessão de medida cautelar com a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 3.006 de 11 de novembro de 2021. No mérito, a procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da lei.
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