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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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TJ anula lei que condicionava volta às aulas à vacinação de todos os profissionais

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

TJ anula lei que condicionava volta às aulas à vacinação de todos os profissionais
Por unanimidade, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente ação do Ministério Público contra lei que condicionava o retorno às aulas no ensino híbrido ou presencial da rede estadual à vacinação de todos os profissionais da educação. Julgamento foi concluído no dia 17 de março.

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A tese defendida pelo autor da ação foi no sentido de que condicionar o retorno das aulas presenciais da rede pública de educação somente após a comprovação da imunização de todos os profissionais da educação estadual fere o princípio da separação dos poderes.

A iniciativa da lei, pelo Poder Legislativo, invade competência do Poder Executivo, haja vista que tal matéria é reservada à gestão administrativa do Chefe do Poder Executivo, situação que evidencia a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
 
Liminarmente, o TJMT havia suspendido a lei em sessão do mês de julho de 2021. Na decisão liminar, os magistrados entenderam que a responsabilidade pela organização do calendário escolar é de competência do Poder Executivo. Com isso, perde a eficácia a iniciativa da Assembleia Legislativa de aprovar uma lei condicionando o retorno às aulas somente com a vacinação.
 
O relator, desembargador Paulo da Cunha, salientou que “a despeito da intenção do legislador de condicionar o retorno das aulas da rede pública estadual à comprovação da imunização dos profissionais da educação, à justificativa de proteção à saúde, o comando da lei impugnada usurpou iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Governador do Estado”.
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