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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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Covid-19

PGJ questiona lei de Sinop que veda a exigência do comprovante de vacinação

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

PGJ questiona lei de Sinop que veda a exigência do comprovante de vacinação
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) propôs nesta terça-feira (29) ação contra lei que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do município de Sinop.

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Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, a lei, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, “encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por violar frontalmente a autonomia dos entes federados no pacto federativo ao extrapolar a competência suplementar reconhecida aos Municípios no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade, adotadas no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus”.
 
Ainda segundo processo, a lei deve ser invalidada por interferir indevidamente nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, “violando o princípio da separação de poderes, ofendendo o art. 190 e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso”.
 
O Ministério Público pede concessão de liminar para suspensão dos efeitos da lei municipal. No mérito, requerimento é pela procedência da ação. com a declaração de inconstitucionalidade da lei.
 
Ação foi distribuída ao gabinete do desembargador Rubens de Oliveira.
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