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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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STF marca sessão para julgar recurso contra decisão que derrubou normas sobre aposentadorias especiais

Foto: Reprodução

STF marca sessão para julgar recurso contra decisão que derrubou normas sobre aposentadorias especiais
Supremo Tribunal Federal (STF) marcou sessão virtual para julgar, entre os dias 22 a 29 de abril de 2022, recursos em face de decisão que invalidou normas de Mato Grosso sobre aposentadoria especial de oficiais de Justiça e policiais.

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Em um dos recursos, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso aponta que seu direito de defesa foi cerceado, visto que solicitou sustentação oral 48 horas antes do julgamento alvo de recurso, mas teve o pedido rejeitado. Há pedido pela anulação da decisão colegiada.
 
Em outro recurso, a Assembleia Legislativa (ALMT) pediu a modulação dos efeitos de forma a preservar os benefícios de aposentadoria conferidos àqueles que tenham cumprido os requisitos para obtenção.  
 
“A aplicação de efeitos retroativos poderá gerar questionamento sobre a validade dos atos praticados, daí a necessidade inafastável de serem moduladores os efeitos do acórdão embargado”, argumentou a ALMT.
 
O caso
 
O STF julgou inconstitucionais trechos de emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso (EC 92/2020) que incluía policiais militares em subseção específica voltada ao Regime Próprio da Previdência Social do estado e autorizava a fixação de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de oficiais de justiça/avaliadores. A decisão, unânime, foi em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do estado, Mauro Mendes.
 
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a margem conferida ao legislador estadual para regulamentar a matéria não alcança a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao dos militares. Lembrou, ainda, que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 atribuiu, ainda, uma nova competência privativa do legislador federal, assentando a necessidade de a União positivar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares.

Ainda em relação aos policiais militares, o ministro destacou que, na Lei 13.954/2019, o Congresso Nacional remeteu aos estados a competência para disciplinarem o Sistema de Proteção Social dos seus respectivos militares, desde que não sejam aplicadas a eles normas do regime próprio dos servidores civis.

Sobre a regra que autoriza lei complementar estadual a estatuir critérios diferenciados para a aposentadoria de oficial de justiça/avaliador e de policial militar, o relator explicou que, apesar de a EC 103/2019 ter assegurado margem de conformação aos estados para fixar critérios diferenciados de concessão de benefícios previdenciários, o legislador estadual deve se limitar às categorias de servidores taxativamente mencionadas na Constituição Federal.
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