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Quarta-feira, 10 de agosto de 2022

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Prefeito abre ação contra lei que obriga transmissão de licitações presenciais

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Prefeito abre ação contra lei que obriga transmissão de licitações presenciais
Prefeito de Figueirópolis D’Oeste, Eduardo Flausino Vilela entrou com ação contra lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais.

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A mesma lei prevê ainda que seja facilitado o “acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal de Figueirópolis D’Oeste”. Ação é datada do dia sete de abril.
 
Conforme a norma, cabe ao Poder Executivo Municipal a filmagem, transmissão e postagem de acesso ao link no portal da prefeitura e órgão responsável pelo certame. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão pagas por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Ação aguarda julgamento no Órgão Especial. O desembargador José Zuquim Nogueira  já foi escolhido relator da causa.
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