Estado de Mato Grosso abriu processo na Justiça contra a empresa Meuvale Gestão Administrativa, vencedora de licitação, no valor global de R$ 135 milhões, para gerenciamento e administração de cartões visando pagamento dos programas estaduais de transferência de renda SER Família Emergencial e SER Família.

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Conforme os autos, com a formalização contratual e a partir da emissão da ordem de fornecimento de serviços, a Meuvale passou a administrar os cartões. Ocorre que, logo após o início da execução contratual, a rede credenciada e os beneficiários do programa reportaram à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania diversas irregularidades.
 
Irregularidades versam principalmente sobre atraso no pagamento aos estabelecimentos comerciais da rede credenciada, o que levava o comércio a recusar os cartões do programa, ocasionando grave impacto negativo à população de baixa renda.
 
Administrativamente, o Estado levantou a possibilidade de rescisão do contrato. A empresa requerida chegou a formular defesa prévia, alegando que a situação pontual com alguns fornecedores não afeta o objeto contratual e que a tentativa de rescisão era ilegal. No começo de abril, o contrato foi rescindido.
 
Na Justiça, processo pede a empresa regularize, no prazo de 48 horas, todas as pendências de pagamentos relativos ao cartão “Meu Vale Ser Família Emergencial” e “Meu Vale Ser Família”, junto aos estabelecimentos comerciais da rede credenciada e ao Estado de Mato Grosso, bem como apresente documentação comprobatória.
 
Em caso de negativa de pagamento, há pedido para bloqueio no montante de R$ 17 milhões.
 
Pará

O Estado de Mato Grosso juntou cópia de ação proposta pelo Estado do Pará contra a mesma empresa, em razão do descumprimento do Contrato nº 048/2020, o qual tinha por objeto a emissão e administração de Vale Alimentação para os alunos da Rede Estadual de Ensino do Pará no período da pandemia, no valor de R$ 44 milhões.