Defensoria Pública abriu processo contra o estado de Mato Grosso visando a readequação do concurso público para fins de contratação de Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares. Processo pede a concessão liminar para que seja dispensada a exigência de apresentação de diploma de conclusão de curso por ocasião da matrícula em curso de formação.

Leia também 
Ministro avalia risco à integridade física de atiradora e pede explicação sobre atendimento psicológico feito por tia de menor morta
 
Segundo os autos, os certames são divididos em duas etapas. A primeira, composta por exame intelectual, exame médico-odontológico, teste de aptidão física, avaliação psicológica, investigação documental e segunda etapa, consistente no curso de formação.
 
De acordo com itens dos editais, o candidato deverá apresentar cópia autenticada de conclusão de nível superior por ocasião da fase de investigação documental e funcional sob pena de não ser recomendado e consequentemente ser eliminado do certame.
 
Ocorre que, segundo a Defensoria, a apresentação de diploma, de certificado ou de outro documento comprobatório de conclusão de graduação, deve ser postergada ao ato da posse e não exigida no momento de investigação documental, sob pena de ser violado o princípio da razoabilidade.
 
“Isso porque não tem nenhuma razoabilidade exigir que o candidato, no ato da inscrição de curso de formação, apresente documento de habilitação para o exercício da profissão, porquanto, somente no momento em que esse exercício efetivamente irá ocorrer - ou seja, na investidura no cargo - é que a habilitação se faz necessária”.
 
Processo pede a concessão liminar para que seja dispensada a exigência de apresentação de diploma de conclusão de curso por ocasião da matrícula/inscrição em curso de formação. Ao final, seja julgado procedente o pedido, confirmando em provimento definitivo a medida liminar.