Defesa do ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, entrou com habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja examinada a possibilidade de retirada definitiva de tornozeleira eletrônica. Peça é datada do dia 22 de março.

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Conforme os autos, a defesa de Eder se apoia no fato de, em 11 de janeiro de 2022, o juízo da Quinta Vara Federal de Mato Grosso ter revogado medidas cautelares em processo que o ex-secretário consta como réu.  

Na ocasião, o magistrado responsável salientou que o ex-gestor vem cumprindo as medidas cautelares de recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico há mais quatro anos, sem que qualquer violação grave tenha sido comprovada.

Porém, a manutenção do uso da tornozeleira eletrônica segue determinada em ação que o condenou a 69 anos e três meses de prisão, dada também pela Justiça Federal de Mato Grosso. É exatamente esse processo que o ex-secretário levou para discussão junto ao STJ.

Conforme defesa, no caso em análise o constrangimento ilegal é ainda mais grave, pois o paciente está submetido às mesmas cautelares decretadas há mais de seis anos e, também, sem qualquer revisão ou fato novo que justifique a sua manutenção.